Art 304 Comentado

Direito Processual Civil II Prof. Juliana Lourenço de Oliveira DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:     Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas

vontade qualificada, sem vícios; bastaria o simples comportamento do agente para tornar concreto o suporte fático preestabelecido (GONÇALVES, 2009, p. 304-305). Como o efeito da manifestação de vontade está predeterminado na lei e não pode ser alterado, o ato jurídico em sentido estrito não constitui exercício de autonomia privada (GONÇALVES, 2009, p. 304-305). Na definição de Orlando Gomes (2008, p. 239-245), autonomia privada é um poder de disposição, concedido ao sujeito, por meio…

contrato, mas por todas as consequências segundo os usos, a lei e a equidade derivam deste (art. 422 do C.C.). Já o princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devidos. Somente a prestação devidamente cumprida de forma integral desonera o obrigado, salvo o caso de onerosidade excessiva reconhecida em sentença (arts. 478 ao 480 do C.C.). O credor não pode ser forçado a receber por partes, se não…

medidas, desde que fundadas em critérios análogos aos que informam as hipóteses dos incisos I a IX do art. 319, do CPP, bem como inspiradas, no plano concreto, nas diretrizes gerais do art. 282 do CPP 16. Antes da lei 12.403/11, as medidas cautelares existentes concentravamse na prisão cautelar, excetuadas algumas hipóteses esparsas na legislação processual penal extravagante. A antiga redação do art. 319 falava em prisão administrativa. A prisão administrativa era uma medida…

Através dessa cominação, protegem normas de natureza extrapenal. g) Dogmático – Pois expõe seu conteúdo através de normas. CONTEÚDO DO DIREITO PENAL: -----Do crime – art.1º a 31 ESTUDO ----- Da pena - art. 32 a 99 ----- Do delinquente – art. 121 a 359 ESPÉCIES DO DIREITO PENAL: a) Direito Penal comum: É aquele que é aplicado a todo o cidadão. (é processado na justiça comum.) Ex.: justiça Estadual ou Federal b) Direito Penal…

que sem dúvida, reflete no contexto social e econômico do país. Afirma-se que a Justiça é demasiadamente morosa, e que precisa de mudanças. O legislador pátrio, diante dessa realidade visou inovar, atendendo ao disposto em nossa Constituição, no art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A lei em comento…

DELMANTO, C. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. FRAGOSO, Heleno C. Lições de Direito Penal. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1993. JESUS, Damásio E. de, Direito Penal. Rio de Janeiro: Saraiva, vol. II,1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém

dolo eventual e da culpa consciente nos acidentes de trânsito causado por embriaguez é, atualmente, questão polêmica, não pacificada pela doutrina e pelos tribunais, existindo diversas decisões que não deram fim a análise do problema. O art. 18 do Código Penal cuida da definição do dolo e da culpa, sendo que o de dolo eventual e culpa consciente estão previstos na doutrina, onde o dolo eventual consiste na situação em que o ilícito é previsto, porém o agente não se importa e…

DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CPC Código de Processo Civil ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais: PROVA: É todo meio legal admitido em direito destinado a…

POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RESCINDENDA – 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) – 5. SENTENÇA CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO (ART. 475L) OU EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ART. 741) – 6. FUNGIBILIDADE ENTRE OS VARIADOS REMÉDIOS PROCESSUAIS – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS O tema reveste-se de inegável relevância, neste momento histórico em que se fala em…