Art 304 Comentado

(vi) multa de dez por cento sobre o valor da execução, nos termos do art. 475-J/CPC; e (vii) a possibilidade de penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.1. Juros moratórios e multa por atraso no pagamento da quota condominial O artigo 1.336, §1º, do CC admite a fixação de juros moratórios superiores a um por cento ao mês sobre o valor da quota-parte, mas desde que estejam estabelecidos na Convenção Condominial. Art. 1.336. (...) § 1o O condômino que não pagar a sua…

trabalho . Princípio da Discrição: É não esquecer que somos homens de confiança de nosso cliente (condomínio ou empresa) e como tais, possuímos informações que não devem ser de conhecimento de todos. O sigilo profissional impede que sejam comentados assuntos com pessoas que não lhe digam respeito. Este princípio é o que faz corresponder à confiança depositada no porteiro. Sigilo Profissional: É manter em segredo as informações que lhe foram confiadas em relação ao serviço e…

”1 Penas principais 1 NUCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – Parte geral e Parte Especial. 4. ed. 2. tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 368. Diversamente do Código Penal comum, as penas principais (art. 55) previstas no CPM são: a) pena de morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f ) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; g) reforma. Assim, as penas principais podem ser classificadas2 em: penal…

que o processo civil era encarado como mero apêndice ou capítulo do direito civil; não se reconhecia a autonomia da ciência processual, afirmando-se que a ação era apenas “o direito material armado para a guerra”. Nosso Código Civil de 1916 em seu art. 75 prestigiou expressamente essa fase. Num segundo momento (b) ingressamos na chamada fase “científica” do processo, o que se iniciou no século XIX com a edição da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” (Oskar…

Convenção de Paris para a proteção da propriedade Industrial,Revisão de Estocolmo,1967,estatui que o Brasil não se considera vinculado pelo disposto na alínea I do art.28 e que a adesão nacional não é aplicável aos arts. 1º a 12 continuando em vigor no território brasileiro a revisão de Haia de 1925. Pela revisão de Haia de 1925, art 1º, a proteção da propriedade industrial tem por objeto privilégios de invenção, de modelos utilidade, de desenhos ou modelos industriais, as marcas de…

nota____________________. Itajaí, 30 de Maio de 2008. Professora Msc. Ana Lúcia Pedroni. Orientadora e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa. Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS APEL. Apelação. ART. Artigo. CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916. CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002. CF/88 Constituição Federal de 1988. DES. Desembargador. FLS. Folhas. P. Página. STF Supremo…

todo. O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, independentemente de que não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente para tanto, a emissão de vontade de um único declarante.…

identidade n.º 114.00011.0005-1, expedida pelo IFP e do C.P.F. - MF : 052.323.487-28, nascida em 23/04/77, com 20 (vinte) anos de idade na data da propositura da presente actio, residente e domiciliada na rua Lomas Valentinas n.º 20000 apartamento n.º 304, CEP: 21715-10000, Realengo, Rio de Janeiro - RJ, por seu advogado infra assinado (Ut instrumento de Mandato Incluso, doc. 1), vem, à elevada presença de V.Ex.a, com fundamento nos artigos. 5º, inciso X da Constituição Federal, artigo…

tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.” (STJ − RESP n. 294021/PR, 2000/0135870-7, rel. Min. José Delgado, DJU, de 02.04.2001). 4 constitucional (arts. 127 e 129, III, da CF), a par de se beneficiarem de expressa conceituação no Código de Defesa do Consumidor (art. 81 e incs.), além do tratamento em sede doutrinária e da previsão de lege ferenda.3 Foi a Lei n. 7.347/85 que primeiramente tratou do tema, viabilizando a tutela de interesses…

princípio da estabilidade da instância que, citado o réu, a instância deve manter-se quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.  Salvador da Costa, “Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 6.ª edição-2004, págs. 162 e 168 a 176. 7 9 OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA Aquele normativo é conforme com o disposto no artigo 481.º, segundo o qual a citação torna estáveis os elementos essenciais da causa, nos termos do…