Art 304 Comentado

Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2 ed. Re. São Paulo: Saraiva, 2005.p. 180. 2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: comentado pelos autores do anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. - Revista do Curso de Direito – Ano I-2009 – N.º 4 - p. 295 - S OCIEDADE E D IREITO EM R EVISTA presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 301, X e 267, VI, todos constantes do Código de Processo C ivil. 03. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA…

Precedentes Obrigatórios, recém-lançada pela RT. Autor de 29 livros publicados, sendo 6 no exterior, foi indicado 4 vezes consecutivas ao Prêmio Jabuti pela notável qualidade de suas obras. Ganhou a premiação em 2009 com o livro Código de Processo Civil Comentado, escrito em coautoria com o professor e advogado Daniel Mitidiero (Editora RT). No Jabuti deste ano, foi indicado com o livro Prova, também da RT, e escrito em coautoria com Sergio Cruz Arenhart, professor de Direito Processual…

previsto nos arts. 982 a 1.030 do CPC. b)Inventário judicial pelo rito do arrolamento sumário - está previsto no art. 1.031 do CPC, sendo cabível quando todos os interessados forem maiores e capazes, abrangendo bens de quaisquer valores. c)Inventário judicial pelo rito do arrolamento comum - está previsto no art. 1.036 do CPC, sendo cabível quando os bens do espólio forem de valor igual ou menor que 2.000 OTN. Inventário judicial pelo rito tradicional - arts. 982…

seja, a partir da análise do Código Penal, percebe-se que a 11 JESUS, Damásio. Direito Penal : Parte Geral, 2005. p.287 12 DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; JÚNIOR, Roberto Delmanto; DELMANTO, Fábio Machado de Almeida. Código Penal Comentado. 2002. p.33. 13 JESUS, Damásio E. Direito Penal: Parte Geral. 2005. p.288. 6 teoria adotada pela legislação é a finalista, e que o conceito de dolo normativo não é usado na atualidade. 1.3 DOLO GENÉRICO X DOLO ESPECÍFICO…

Cristiane Camargo, Hélio Marciel, Leila Viegas, Patricia Gomes, Raimundo Barbosa1 DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE PROVA A palavra “prova” pode ser empregada como forma dos sujeitos dos processos ratificarem a veracidade que os mesmos declamam (art. 226, CPP). A prova pode ser usado como elemento ou instrumentos para demonstrar a verdade da existência de eventos ou empregados para instituir a certeza no intimo destinatário. No caso, diretamente, ao julgador e indiretamente as…

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 890 à 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei (1 e 6), poderá o devedor ou terceiro (2) requerer, com efeito de pagamento, a consignação (3) da quantia ou da coisa devida (4). § 1°. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção

situação em que se ponha em perigo direto e iminente a vida ou a saúde. Não é preciso um dano efetivo, pois, se houvesse, caracterizaria tentativa de homicídio ou lesão corporal. É sempre um perigo individual. 2 – Perigo de contágio venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º -…

Meios de prova 31 5.4 Destinatário da prova 32 5.5 O que se prova e para quem se prova (art. 333 CPC) 32 6 HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO 35 6.1 Conceito 35 6.2 Desdobramentos da hipossuficiência 37 6.2.1 Hipossuficiência econômica 37 6.2.2 Hipossuficiência técnica 37 6.3 Diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência 38 7 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 39 7.1 Aplicação do art. 6º, VIII 39 7.1.1 Critério do juiz segundo as regras ordinárias de experiências 41 7.1

informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? • Exemplo de interpretação: • Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos,…

Procuradora Regional da República Mestra em direito ambiental Professora convidada no curso de especialização em direito ambiental na Universidade Metodista de Piracicaba- UNIMEP 1. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Brasil O art. 21, XIX da Constituição Federal prescreve a competência da União para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos” e “definir critérios de outorga de direitos de seu uso”. O artigo 22 do Texto Magno trata da…