Art 304 Comentado

também não haverá delito, por inexistir fato típico. Entrementes, há duas outras causas que elidem o fato típico: o erro de tipo e o crime impossível. De acordo com a conceituação legal, erro de tipo é "o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal" (CP, art. 20, caput).3 Trata­se de uma falsa percepção da realidade (BITENCOURT, 2009). O agente erra quanto a um fato da realidade previsto em um tipo legal e não quanto a um fato jurídico (CAPEZ, 2009). E neste ponto é que…

1 A FORMAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA Identifica-se uma dificuldade inicial em levantar uma definição mais específica sobre a busca pessoal, especialmente sobre a fundada suspeita. Vários autores tratam do tema apenas transcrevendo o texto legal do art. 244 do Código de Processo Penal (CPP): “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito,…

Realização de um ato ouconfecção de uma coisa | À tradição | Imprescindível | Não ocorre | Ao devedor | Fica num plano secundário,prestação pode ser praticada porterceiros. CC art. 304 e 305Erro sobre a pessoa do devedornão acarreta anulabilidade. | Personalíssima, a pessoa dodevedor tem uma significânciaespecial – CC art. 247, in fineË possível a anulação daobrigação por erro sobre apessoa do devedor. | À execução | Completa-se com a entrega daCoisa | Não comporta a execução…

Henrique dos Reis E-mail: luizhsjc@hotmail.com 07/08/2012 Bibliografia _ Dierle. Instituições de Direito Processual fundamentação e aplicação _ Daniel Mitidiero. Curso de Processo Civil _ Misael Montinegro Filho. Código de Processo Civil Comentado _ Elpídio Donieti. Curso Didático de Direito Processual Civil. _ Fredie Didier Curso de Processo Civil, vol I 13/08/2012 I – Introdução Vedação a Autotutela - Conflito de interesse - Monopólio estatal da jurisdição; O…

de execução para sua efetivação. Note-se que essas tutelas não são sensíveis ao perigo de dano, por possuírem teor exclusivamente normativo, mas como lecionam Marinoni e 8 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 742. 9 ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: processo cautelar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 4, p. 22. 10 BRASIL. Constituição (1988)

Julgada e sua Impugnação: relativização da coisa julgada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 22. Art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...] §3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.” Art. 467, do Código de Processo Civil: “ Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna…

públicas municipais, visando à formação e difusão de uma consciência ecológica na sociedade; III - obter os benefícios sociais da prática de reciclagem, tanto no sentido de economizar energia e insumos, quanto na preservação do ecossistema. (Lei 1165/02, art. 11) Contudo, a legislação sozinha não surtirá efeito, se não acompanhada de uma conscientização e uma educação ambiental que provoque realmente uma mudança de atitude por parte da população. 4. METODOLOGIA Trata-se de…

doméstica e familiar contra a mulher estabelecendo medidas de assistência e proteção, tratando-se de um comando direcionado a adultos. Por tal razão o art. 13 da Lei nº 11.340/06 admite a aplicabilidade da legislação referente à criança e ao adolescente (Lei nº 8.069/90), não a afastando como acontece no art. 41 que veda a aplicação a Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei nº 11.340/06 apresenta a possibilidade de aplicação de prisão preventiva ao sujeito ativo, que denomina “agressor”, o que…

Preconiza a Lei 8.666/1993 em seu art. 41 que “a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.” Neste diapasão, importante também se faz a lição doutrinária do mestre Marçal Justen Filho: “1) Natureza Vinculativa do Ato Convocatório: O instrumento convocatório cristaliza a competência discricionária da Administração, que se vincula a seus termos. Conjugando a regra do art. 41 com aquela do art. 4º, pode-se afirmar a…

Norte do Paraná, Bandeirantes, 2010. RESUMO O Habeas Corpus é uma garantia Constitucional previsto no Art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, sendo concedido quando qualquer pessoa sofra ou esteja sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, no que literalmente interpretando tal texto, parece simples, porém, o art. 142, §2º da Magna Carta, veda de forma explícita a concessão do writ em sede de…