Art 304 Comentado

ainda que, por sua especial condição e pela relevância dos interesses que apresenta, sejam-lhe conferidas algumas prerrogativas, tais como a intimação pessoal em qualquer caso e a ampliação de certos prazos. Como órgão interveniente, preconizam os arts. 82 e 83 do CPC que o Ministério Público intervirá, como fiscal da lei, nas causas em que se manifestar o interesse público, aquilo, que, nas palavras de Alessi, “transcendendo o caráter individual e não se confundindo tampouco com os…

5 RESUMO As recentes alterações realizadas no Código de Processo Civil almejam aperfeiçoar a atividade de prestação jurisdicional empreendida pelo Estado, tornando-a mais célere e eficiente. Este estudo busca examinar a compatibilidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.277/2006, com o sistema processual vigente, bem como se procura analisar o sentido e o alcance daquele dispositivo, o qual possibilita ao magistrado, quando a lide verse sobre…

RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: REGINA BARBOSA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Colenda Turma BREVE RELATO DOS FATOS A Apelante foi denunciada como incursa na pena do art. 155, parágrafo 4°, II, do CPB, sob o argumento de que no período compreendido entre os dias 20 a 27 de dezembro de 2003, na SHIS QL 22, conjunto 08, casa 03, Lago Sul, teria, com abuso de confiança, subtraído bens pertencentes a HILKA PECHIR DE CASTRO

PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 13/12/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 504 DO CPC. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE GRAVE LESÃO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Hipótese na qual se discute o cabimento de agravo de instrumento contra despacho que deixa a análise de…

Separação-remédio 296 17.8.2.2. Separação-falência 297 17.8.2.3. Separação-sanção 297 17.8.3. Ação de separação litigiosa 299 17.8.3.1. Efeitos da sentença 30117.9. Divórcio 302 17.9.1. Ação de divórcio 17.10. Conversão da separação em divórcio 304 17.11. Separação de corpos 305 17.12. Partilha de bens 307 17.13. Promessa de doação 310 17.14. Disregard 311 17.15. Lei do divórcio 312 18. RELAÇÕES DE PARENTESCO 315 18.1. Tentativa conceitual 315 18.2. Classificação 317…

organizado. Entretanto, como se disse, o prêmio pela delação também pode se aplicado quando há o concurso de apenas dois envolvidos, como na hipótese da lei 7.492, de 16/6/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional; na hipótese do art. 159, § 4º, do Código Penal, quando trata da extorsão mediante seqüestro; na hipótese da lei 8.137, de 27/12/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; na hipótese da lei…

Civil Brasileiro, exige como requisitos necessários a toda execução a existência de título executivo judicial ou extrajudicial – art. 583 – e o inadimplemento do devedor – art. 580 –, ou seja, quando o devedor não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo – parágrafo único do art. 580. O Princípio do Título, um dos princípios que rege o processo de execução, prevê que toda execução deve…

Processual Civil 1 Prof. Suzana Email: suzanarsilva.adv@gmail.com Aula em 02/02/2012 Bibliografia: Eupídio Donizete Nunes – Curso Didático de DPC Humberto Teodoro Júnior – Curso de DPC – V.1 Mizael Montenegro Filho - Código de Processo Civil Comentado e interpretado 1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e…

TGP-I DALLLA 24-09-2013 Princípios de processuais 1- Devido processo legal art. 5, inc. LIV; tem um lado material e um lado processual, uma dimensão substancial e procedimental. Substancial equivale a razoabilidade; procedimental o devido processual legal é aquele conjunto de normas que vai garantir o processo justo a ideia de devido processo legal começa a ganhar força com a constituição americana, sobretudo coma as emendas 4,5 e 6 são consideradas o berço do devido processo legal.…

refira ao aspecto exterior dos atos do processo, como, por exemplo, quando disciplina a teoria geral das nulidades, nos arts. 243 a 250 do CPC; quando estabelece as formas pelas quais se efetiva a citação (arts. 213 a 233 do CPC); quando prescreve sobre os requisitos da petição inicial (arts. 282 283 e 284 CPC); quando estabelecem quais os requisitos essenciais da sentença (art. 458, I, II e III do CPC), etc. Os defeitos dos atos jurídicos processuais podem acarretar: a) nulidade…