Art 297 Cpc

feriados, conforme prescreve o art. 173 do CPC. O Artigo 174 do CPC relaciona procedimentos que, também, tramitam durante as férias e feriados, que não se suspendem com a superveniência destes. São exemplos de procedimentos que tramitam diante as férias e feriados: A ação de desapropriação. A ação de despejo. (Lei nº 8245/91) Consignação em pagamento de aluguel. Renovatórias de locação. Ação de alimentos (lei 5478/68) A E.C. nº 45/2004 acrescentou o inc. XII ao art. 93 da constituição da…

considerando que conta atualmente com 60 anos de idade, conforme documento acostado aos autos, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), bem como a assistência jurídica gratuita; 2- A citação do Réu, por seu representante legal, para que apresente resposta à presente ação no prazo legal (CPC, artigo 297 c/c o artigo 188), sob pena de confissão e revelia. 3- Notificação ao ilustre representante do Ministério

portadora da identidade nº xxxxx, inscrita no CPF/MF sob nº xxxxx, residente e domiciliada (endereço completo), por seu advogado, (nome do advogado), OAB nº xxxx, com escritório (endereço completo), vêm à presença de V. Exa, com fundamento do artigo 297 do CPC, nos autos da Ação de Ressarcimento, proposta por LUIZ EDUARDO e DIRCE, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1. DAS PRELIMINARES Antes de adentrar no mérito, torna-se necessária a apresentação de duas…

|PETIÇÃO INICIAL | |CPC | |Arts. 2º; | |3º; 7º; 282 e §§ | |DECISÃO INICIAL | |CPC | |Art. 285 ou | |284 | |CITAÇÃO | |CPC | |Arts. 213 e | |§§; 285 e 221 | |IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO | |CPC | |Arts. 326 e | |327 | |CONTESTAÇÃO | |CPC | |Art. 297 e §§…

ao final firmado, com endereço profissional a rua Nylo Dornelas Camara, nº 90/12, Boa Viagem, Recife/PE, local indicado para receber as intimações de estilo (CPC, art. 39), vem, com o devido respeito e costumeiro acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 1.240 e ss do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 183 da CF/88, e 9º Lei nº 10.257/2001, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, sob rito SUMARIO, nos termos do artigo 14 da Lei nº…

orçamentos anexados, bem como pelas fotografias do veículo, anexadas no bojo dos autos. 6. Os Autores procurou o judiciario como forma de solucionar seu dano, que fora material, moral e os lucros cessantes. II – DO DIREITO Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Procedimento comum ORDINÁRIO O CPC trata do procedimento ordinário a partir do art. 282, dividindo-o em quatro fases: a postulatória, na qual o autor formula sua pretensão por meio da petição inicial e o réu apresenta a sua resposta; a ordinatória, em que o juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes; a instrutória, em que são produzidas as provas necessárias ao convencimento do juiz; e a decisória. Cumulação simples - É aquela em que o autor…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo legal citado”. Multa do art. 477 CLT (multa por atraso no pagamento da rescisão) “O reclamante como já mencionado nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual possui o direito ao recebimento da multa prevista no art. 477, par. 8º da CLT, o…

multa fixada no art. 477 da CLT conforme comunicação em anexo (DOC.05). 10) Vê-se, portanto, Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho, que houve e ainda está havendo a recusa da consignatária no recebimento das verbas resilitória e, assim, é cabível a presente ação. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1) A Ação de consignação em pagamento: nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou o terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação ou a coisa devida (CPC, art.…

Cristine Vieira Dantas Oliveira Procedimento Ordinário Docente: Paulo Fernando Schneider Acadêmica: Tatiane Cristine Vieira Dantas Oliveira Turma: DIR 11/2A Procedimento Ordinário O Procedimento Ordinário é tratado a partir do art. 282 do Código de Processo Civil e esta dividido em quatro fases: Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. Fase Ordinatória:…