Art 297 Cpc

xxxxxxx Reclamado: xxxxxxx RELATÓRIO Como previsto no art. 813 da CLT, a audiência foi pública e realizou-se na sede do Tribunal, em dia útil, 01/10/2013, às 14h: 20min da tarde. Conforme o art. 814, estava presente a escrivã, comparecendo com antecedência. No horário supracitado o Juiz, Adriano Bezerra Júnior iniciou a sessão, apregoando as partes. Presentes todos os envolvidos na causa, como de juntamente com seus defensores, art. 843 da CLT. Preliminarmente esta audiência…

nº xx, com escritório profissional na QR .., conj. .., sala .., Samambaia, Brasília, DF, CEP .., telefone nº .., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 297 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da petição inicial da Ação de Alimentos, Processo em epigrafe, ajuizada por PÁRIS DE TAL menor impúbere, representada por HELENA DE TAL, ambos já qualificados nos autos, nos…

tem capacidade de ser parte mais esta representada pelo preposto que não tem carta de preposição então falta um representante e, portanto a capacidade de estar em juízo). Juiz é saneador, sempre tentar arrumar o processo, suspende e depois arruma, art 13: marca prazo para arrumar a representação (se o prazo é por ordem judicial e o juiz não fala nada é sempre 5 dias). Pressupostos processuais em relação a/o: Sujeito: 1. Juiz: imparcial (não seja amigo nem parente), e competente (o…

aquele previsto no art. 896 d a CLT. É endereçado ao Tribunal Superior do Trabalho e se restringe a matéria de direito, não se debate matéria de fato e tem efeito devolutivo somente. Para NASCIMENTO (2007, p.482), duas são as hipóteses de cabimento do recurso de revista: a decorrente de interpretação divergente e a da violação de norma jurídica, daí os nomes que lhe são atribuídos: recurso de divergência e recurso de nulidade. Baixo, transcrevemos o artigo supramencionado: Art. 896 -…

objeto de recurso de apelação, terá seus efeitos suspensos. Explique. Da sentença caberá apelação, art. 513 do CPC. Se a sentença no processo cautelar não disser respeito à prescrição e decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o principio da adstrição ou da correlação…

6. O processo e o procedimento (arts. 270 e 281, CPC) 6.1 Considerações preliminares Processo é uma seqüência de atos interdependentes, destinados a solucionar um litígio, com a vinculação do juiz e das partes a uma séria de direitos e obrigações, p.ex.: processo de conhecimento; processo de execução. Procedimento é o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito ou o andamento do processo. O procedimento pode ser comum ou…

recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos. A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº 297 do TST. O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT. O presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa nº 23/03. Nestes termos, Pede deferimento. Aparecida de Goiânia 10…

Petição Inicial REQUISITOS: * Intrínsecos: artigo 282 do CPC. * Art. 282. A petição inicial indicará: * I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; * II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; * IV - o pedido, com as suas especificações; * V - o valor da causa; * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos…

guro-desemprego (parcelas restantes), e não poder, consequentemente, saldar seus compromissos financeiros. Com efeito, o direito à reparação do dano moral decorre do principio da Dignidade da Pessoa Humana, emanado do Inciso III do art. 1º da Lex Mater, devendo o ofensor ser apenado, como forma de proteção aos direitos da personalidade. Ensina Silvio Venosa, in Direito Civil - Responsabilidade Civil, 6ª Edição, São Paulo, Atlas – 2006 (Coleções Direito…

comparecendo se recuse a depor presumirão confessados os fatos contra ele alegados, aplicando-lhe a pena. Essa pena não será aplicada se infringir o Art. 347, parágrafo único, do CPC e Art. 395 do NCPC. 1.2 Da Confissão Confissão é quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, vide Art. 348 do CPC. Pode se dar no âmbito judicial ou fora, sendo assim chamado de “confissão extrajudicial", pode ser espontânea ou provocada. A confissão é…