Art 297 Cpc

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PERITO O artigo 147 do CPC, reza que o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer. O perito responde, civil e criminalmente, pelos erros, omissões, desídia e venalidade. O perito responde pela pontualidade, qualidade e honestidade do seu trabalho. As providências podem ser…

DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA FORMA DOS ARTS. 295, III, do CPC E 267, IV, DO CPC. Verdade seja esta é que o autor em fls.23 e Locador do imóvel situado na Rua Licínio Cardoso, n°.266, é em fls. 28 consta a ré como nova sócia e adquirente do referindo imóvel. Também comprovado em doc. Em anexo. Art. 396 - Compete à parte instruir a petição inicial (Art. 283), ou a resposta (Art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.…

procedimento sumário pelo ordinário naqueles casos em que a lei manda observar o primeiro. A forma de procedimento não é posta no interesse das partes, mas da Justiça, buscando uma melhor distribuição desta. A não ser nas hipóteses de pedidos cumulados, (art. 292,§2º), a parte não tem a disponibilidade de escolher o rito da causa. Não se admite que o autor abra mão do procedimento sumário e opte pelo ordinário, sob o fundamento que neste, o contraditório e a produção de provas são…

______________, inscrita no CNPJ sob o n.º ___________, com sede na _______________, CEP_________, vem, por seus advogados que esta subscrevem, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ____________, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n.o _____________, com endereço _________________, CEP: ___________, pelos fatos e fundamentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE AUTOR, , por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL com pedidos sucessivos pelo rito ordinário, em desfavor de, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. pelos motivos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos à seguir elencados. I – DOS FATOS…

que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante? A resposta poderá seguir a linha apresentada abaixo e que foi retirada de nosso Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., Saraiva, 2013, p. 297-303 Abstrativização do controle difuso? Percebe-se, atualmente, destacando-se dois importantes precedentes (o caso de “Mira Estrela” e a discussão sobre a constitucionalidade da “progressão do regime na lei dos crimes hediondos”), uma…

Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art e na súmula Kit Adicional noturno 73 CLT "caput" grifar 20% + CF 7, IX + OJ 259 Art. 73 §1 grifar 52' e 30'' Art. 73 §2 22h as 05 + Sum 60, I Art. 73…

tipos processuais correspondem às tutelas jurisdicionais a que visam. Sendo três as espécies de tutela jurisdicional, são respectivamente três os tipos de processo: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar ou preventivo (art. 270 CPC). Já o procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, é o modo pelo qual o processo anda, maneira pela qual se encadeiam os atos do processo ao longo do tempo. Os procedimentos podem ser comuns (que pode ser…

de processo e procedimento, portanto, não são idênticos. Na verdade, num mesmo procedimento podem existir e serem decididos diversos processos[1], como é o caso da reunião de processos (CPC, art. 105). Da mesma forma, podem haver dois procedimentos para uma só modalidade de processo, como o de conhecimento (CPC, arts. 271 e 272)[2]. O processo é instrumento de realização do poder. Como instrumento, tem uma forma constituída pelos atos e suas relações entre si e a força motriz revelada…

monitória como procedimento do processo de execução. Esse entendimento não pode prevalecer, primeiramente porque o objetivo da ação monitória não é a satisfação do crédito, mas a constituição de um título executivo. Ademais, conforme previsto no art. 1.102A do CPC, a ação monitória cabe àquele que não detém título executivo, ao contrario do procedimento executivo. 2ª) Corrente – sustenta que o procedimento monitório constitui novo tipo de processo, ao lado dos três já tradicionais…