Art 297 Cpc

agente comunitário de saúde terá ação na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, mutatis mutandis, recente decisão do STF: (COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta por servidor público contratado sem concurso, embora estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial que demonstra a conseqüente natureza trabalhista da relação jurídica. Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao acórdão da ADI nº 3.395. Reclamação indeferida…

Estado-juiz e réu e instala-se o contraditório. A resposta do réu, que é o exercício do contraditório, tem sentido amplo, pois compreende a defesa (sentido estrito), a exceção e a reconvenção. A OPORTUNIDADE DE DEFESA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, art. 5º, LV) Natureza jurídica: A defesa do réu não é mera faculdade ou dever, é um ônus – ônus é uma situação intermediaria entre mera faculdade e dever. Quem tem o dever está obrigado, sob pena de sanção (ex: testemunha que tem o…

01), com escritório profissional sito à Rua Tenente Cel. Duarte., nº1285, Bairro Centro Norte, Cidade Cuiabá, Estado Mato Grosso, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 297 c/c 315 ambos do Código de Processo Civil, propor a presente: RECONVENÇÃO em face de, Patricia Querencia Palmeira, brasileiro (a), casada, dentista, portador (a) do RG n.º xxx.xxx e do

caso, também do Ministério Público. Sugestão de Gabarito: “b” – art. 273, CPC. Questão 02: (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica dois efeitos processuais da citação: a) interromper a prescrição e tornar prevento o juízo. b) tornar prevento o juízo e induzir litispendência. c) interromper a prescrição e induzir litispendência. d) tornar prevento o juízo e tornar a coisa litigiosa. Sugestão de Gabarito: “b” – art. 219 do CPC. Questão 03 (0,5 ponto) Marque a alternativa que…

majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 §1º da CLT), a inexigibilidade de fundamentação (princípio da discursividade), a uniformidade de prazo para os recursos (a regra é de oito dias para interpor e contrarrazoar qualquer recurso na esfera trabalhista) e a instância única…

requerido em fraudar a requerente, visto que sabia do valor da dívida. Ademais disso, a doação realizada pelo requerido ao seu filho, é ato lesivo praticado contra o requerente devendo esta ser anulada, conforme artigo 178, II do Código Civil: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (grifo nosso). III. DO PEDIDO Diante do exposto…

admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. Portanto, as decisões interlocutórias são irrecorríveis DE IMEDIATO. Lembrete: súmula 214, TST que dispõe algumas exceções para esta regra. Art. 893, CLT. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I. embargos; II. recurso ordinário; III. recurso de revista; IV. agravo. § 1º. Os incidentes do processo são resolvido pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a…

O PROJETO DO NOVO CPC E A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR 1 INTRODUÇÃO O ordenamento processual civil brasileiro vem passando por inúmeras modificações. Nesse sentido, o atual Código de Processo Civil, instituído em 1973, já não atende às expectativas de uma justiça “que conceda ao cidadão uma resposta justa e tempestiva apta a nutrir o respeito que o órgão que a presta, o Poder Judiciário, e a credibilidade necessária diante da cláusula pétrea constitucional da inafastabilidade da…

Estados-membros e o Distrito Federal apenas podem tratar, concorrentemente coma União, a respeito de procedimentos,como preceitua o artigo 24, XI da Carta Republicana de 1988. Os Estados-membros,tendo a possibilidade de legislar sobre a organização judiciária (art. 96,II,d da CR/88) costumam definir varas especializadas para o processamento de ações envolvendo pessoas jurídicas de direito público – o que é lícito. Trata-se de atribuição de competência ratione personae; aponta-se a…

declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. R: Sim, étempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apensoaos autos…