Art 297 Cpc

são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC Preparo - no processo do trabalho as custas serão pagas pelo vencido a contar da interposição do recurso (preparo). A falta de preparo gera DESERÇÃO, que importa no não conhecimento do recurso. Enunciado n. 352/TST - Custas - Prazo para comprovação - "O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento (CLT art. 789, § 4°, - CPC art. 185)". Na sucumbência parcial…

comparação, sendo submetido, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor – Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, faz-se mister colacionar jurisprudência acerca da aplicabilidade da Súmula 297, in verbis: “CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE.CDC- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ.Código de Defesa do Consumidor- Não há fundamento legal que…

demandado ofereceu resposta, por escrito - fl.23/34, que veio acompanhado dos documentos de fl.36/49. Réplica oral - fl.20. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A presente demanda comporta o julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o art. 330, I, do CPC. Trata-se de Ação de Cobrança visando ao recebimento de haveres indenizatórios das férias dos períodos aquisitivos de 2010 e 2012, decorrentes dos serviços prestados em cargos comissionados pelo demandante para a…

como objetivo analisar-se-á os argumentos nas Petições Iniciais do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade Estácio do Amapá, inicialmente conceituando o que é Petição e os argumentos presentes neste documento, a estrutura de acordo com Art. 282 do CPC, os tipos de argumentos presentes na petição ora em estudo incluindo a análise gramatical. A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras…

muito bem quem é o consumidor e quem é o fornecedor, como se pode notar de seus artigos segundo e terceiro: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem…

o ingresso de terceiros no processo? * O réu é citado para se defender (CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte inicial). Goldschmidt, sobre tal princípio: “Em…

obrigação de indenizar daquele que causou violação de direito alheio mediante omissão ou atitude negligente ou imprudente. Senão vejamos: Art. 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927 – “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Parágrafo Único – “Haverá obrigação de reparar o dano,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Definição: é o recurso destinado à impugnação das decisões denegatórias de seguimento de recurso (art. 897, “b” da CLT; item II da IN TST nº 16/99). O agravo de instrumento, nos termos do artigo 897, b da CLT, é cabível SOMENTE contra os despachos proferidos pelo juiz que denegarem seguimento a um recurso. Referido despacho é proferido em sede de 1º juízo de admissibilidade. Necessário lembrar que o agravo de instrumento, tendo

alterar a competência de acordo com sua vontade (no momento inicial), pois é relativa. c) em razão do território Leva em consideração a comarca. Art. 94 CPC Art. 96 a 99 ler em casa. Alimentando: menor / Alimentante: quem paga o alimento. - No caso de acidente de transito convem ser no foro do autor. apesar de poder ser no do fato. - Art. 230 comarcas contínuas. oficial de justiça pode atuar na comarca vizinha. - As partes podem alterar a competência de…

judiciário homologar. AUTOTUTELA: Meio de solucionar problemas com as próprias mãos por meio de violência, é vedada (proibido); Art. 5° CF/88, inc. XXXV. Art. 345 CP/40 diz que é: crime exercício arbitrário da própria razão – Autotutela é permitida (exceção): Art. 25 CP/40  legitima defesa penal; art. 1210, parágrafo 1°, CC/02  legitima defesa da posse; Art. 11 CF/88  direito de greve. Lei 9.307/96  Lei Arbitrária – Que depende só da vontade; escolha arbitrária. Para…