Art 297 Cpc

por intermédio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos de ação ordinária nº ____, com espeque nos artigos 297 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação de Tutela e Preceito cominatório, sob nº ____, que lhe move ____, já qualificada nos…

formulados pelo autor, nos termos do artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil. A resposta do réu, que deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, compreende a contestação, as exceções (incompetência, impedimento e suspeição) e a reconvenção. Ressalte-se, que a não apresentação de resposta pelo réu, pode incidir na aplicação dos efeitos da revelia, qual seja a presunção de veracidade, pelo réu, dos fatos articulados pelo autor (art. 287 e art. 319 CPC). Contudo,…

do direito trabalhista. Inepta será a inicial quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível e contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 295, parágrafo único do CPC). O que se tem visto na prática nos foros trabalhistas são petições iniciais deficientes, as quais podem (e devem) ser emendadas por economia processual e, sobretudo, pela celeridade que deve acompanhar (ou pelo menos…

Excelência, por seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo – DOC 01), com escritório profissional situado à rua..., número, bairro..., na cidade ..., estado ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 847 da CLT e artigo 297, CPC, oferecer CONTESTAÇÃO em face de JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: II – RESUMO DA DEMANDA O Reclamante foi admitido em 03/02/2007 para trabalhar na linha de…

vezes entrar em contato com o intuito de solucionar amigavelmente a questão, sob pena da caracterização do esbulho possessório, MAS TODAS AS TENTATIVAS DE CONTATO SE TORNARAM INFRUTIFERAS. 2 – Do Direito O artigo 1210 do Código Civil dispõe: " Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Os efeitos que advêm da posse justa são…

Inominadas, fundadas no poder geral de cautela do juiz (art. 798 CPC), as nominadas (art. 813 a 887 CPC) e aquelas chamadas outras medidas provisionais (art. 888 CPC). Quando se constitui em objeto de processo cautela genuíno podem ser preparatórias ou incidentais (antes ou depois de iniciado o processo principal). O processo cautela genuíno pressupõe sempre o processo principal, quer seja ele de conhecimento, de execução ou monitória. Art. 796 - Considerando a existência ou não do…

que o autor encontrava-se em eminente ESTADO DPERIGO. “ART 156. Configura-se, estado de perigo, quando alguém, premindo da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. E ainda relacionada a matéria da validade do negocio jurídico, o ART 171, inciso II, trata-se que se ainda assim o caso não fosse elaborado em lei o negocio ainda seria anulável. “ART 171, além dos casos expressamente declarados…

não ocorre quando a defesa implicitamente se opõe a um determinado fato, ainda que o mesmo não tenha sido impugnado diretamente. 1.3. PRELIMINAR DE MÉRITO A preliminar de mérito é a defesa processual apresentada pelo réu. De acordo com o art. 301 do CPC, são preliminares de mérito: inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move LAURA, vem por seu patrono infra-assinado, com fulcro no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, em atuação perante este MM. Juízo, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma sob as penas da Lei e de acordo com o parágrafo 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/50, ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com o…

Era da Informatização: Globalização. Dispositivos Código Civil (1916). Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Obs. arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. Características CDC é um microssistema multidisciplinar (regras do DTO: CF/CC/CP/CPC/ADM). Obs. CF (dignidade da pessoal humana), CC (responsabilidade civil), CPC (inversão do ônus da prova), CP (tipos penais) ADM (sanções administrativa). CDC é uma Lei principiológica: no seu corpo temos…