Art 297 Cpc

___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento SUMARÍSSIMO em face da B, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ___________________, com sede na…

critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Devem ser mantidos os honorários advocatícios, eis que corretamente fixados, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE REVELIA – REJEITADA – CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - MÉRITO – COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO – PARCELAS DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS – CONTINUIDADE NA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES – ATO…

juízo pelo autor. É um ato de natureza administrativa. Havendo apenas uma Vara do Trabalho ou juízo de Direito, não podemos chamar de distribuição, pois a reclamação deve ser apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao cartório do juízo (art. 837 da CLT), portanto, obviamente, só haverá distribuição preliminar nas localidades onde exista mais de uma vara ou juízo de Direito do Trabalho. Inexistindo Vara em certa localidade, a competência para julgar a reclamação trabalhista…

Contestação F. E F. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 000.000.000-29, com sede na Rua Uruguai, Centro, no Município de Erechim – RS, CEP 99820-000, por seu procurador signatário vem, com fulcro no rtigo 297 e seguintes do CPC, CONTESTAR a presente ação pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS A requerida firmou contrato de Franquia (Lei nº 8.955/1994), elegendo como foro competente para dirimir qualquer demanda sobre o…

Antônio, brasileiro, soldador, residente e domiciliado na cidade de Araxá/MG, na Rua das Pedras, n. 25, Bairro Linda Vista, vem, perante V. Exa., por seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato anexo, com fulcro no art. 282 e 283, ambos do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS O autor trabalhou para a empresa Casa…

Os conceitos de processo e procedimento não são idênticos. Na verdade, num mesmo procedimento podem existir e serem decididos diversos processos, como é o caso da reunião de processos (CPC, art. 105). Da mesma forma, pode haver dois procedimentos para uma só modalidade de processo, como o de conhecimento (CPC, arts. 271 e 272). 1.PROCESSO De acordo com Gouveia e Salinet a palavra processo tem origem etimológica (pro = "avançar, ir para diante" + cedere "mover, marchar, caminhar"),…

SILVA, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista interposta em desfavor da Empresa CASA PRONTA, por seu advogado in fine, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 535 do CPC e 897-A da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: I.1- DA TEMPESTIVIDADE Salienta-se que as partes tomaram ciência da prolação da sentença ora vergastada, através de…

responder. Há, para ele, apenas o ônus da defesa, pois, se não se defender, sofrerá as conseqüências da revelia (arts. 319 a 322). Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Há, no sistema processual civil, mesmo a possibilidade de expressa adesão do réu ao pedido do autor, caso em que, no nascedouro, a lide se compõe por ato das próprias partes (art. 269, II). 1.2. Conceito O sistema do processo de conhecimento é dominado pelo…

DE TUTELA , em face de GOLD MED PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, sediada em Curitiba na Rua Das Missões n. 3456, Centro, sendo que o faz com fulcro nos artigos 273 e 282 ambos do Código de Processo Civil, e da lei 9696/98, art.12, II, ‘’b’’, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: , I – DOS FATOS Jorge é usuário do plano de saúde da empresa Gold Med Previdência S/A desde 2010, com cobertura integral de todos os procedimentos- Consultas, exames,…

utilizada no art. 297, exceção é o incidente processual destinado a arguição da incompetência relativa ao juízo, e de suspeição ou impedimento de juiz (art. 304). A exceção é, pois, matéria de defesa processual dilatória, que não se volta propriamente contra o outro litigante, mas sim contra o órgão jurisdicional ou seu titular, pondo em crise sua capacidade para exercer a jurisdição frente ao caso. O Código institui dois procedimentos para as exceções, um para a incompetência (arts. 307…