Petição Direito Previdenciário

779 palavras 4 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Araxá – Estado de Minas Gerais:

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Ação: Concessão de Auxílio Doença e Auxílio Acidente
Autor: Antônio
Réu: Instituto Nacional de Seguridade Social
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Antônio, brasileiro, soldador, residente e domiciliado na cidade de Araxá/MG, na Rua das Pedras, n. 25, Bairro Linda Vista, vem, perante V. Exa., por seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato anexo, com fulcro no art. 282 e 283, ambos do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS

O autor trabalhou para a empresa Casa de Ferreiro Espeto de Pau a partir da data de 01/05/2012, sem, contudo, ter sua CTPS anotada pela empregadora.
Ocorre que na data de 02/08/2012, o autor sofrera acidente do trabalho, vindo a afastar-se de suas atividades laborais por 90 dias, sendo que a empresa, após esse fato, efetuou o registro de sua CTPS e inscrição na Previdência Social com data retroativa, como se suas atividades tivesse sido iniciadas em 01/08/2012.
O autor, ao requerer junto à Previdência benefício de auxílio doença por acidente teve seu pedido negado por este órgão, ao argumento de que a inscrição fora posterior ao acidente, apesar de ter sido verificada pela perícia médica sua incapacidade para o trabalho por 90 dias.

DOS FUNDAMENTOS – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO AUXÍLIO DOENÇA
A presente ação merece ser julgada procedente posto que o direito do autor repousa amparado pela legislação.
Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, a inscrição do segurado fora efetuada em data anterior ao evento ensejador do direito a benefício de auxílio doença por acidente aqui pretendido.
Apesar de tal inscrição ter sido efetuada de forma incorreta, o

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