Art 297 Cpc

1- Quais os requisitos da petição inicial? Art. 282° CPC: a- O juiz ou tribunal, a que é dirigida; b- Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; c- O fato e os fundamentos jurídicos do pedidos; d- O pedido, com as suas especificações; e- O valor da causa; f- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g- O requerimento para citação do réu; 2- Quando ocorre a inépcia da inicial?…

sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. R * Apesar do artigo 299 do CPC afirmar que a reconvenção deve vir acompanhada da contestação, há a possibilidade de entregar as duas pecas de forma separada. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção…

2.1 Contestação 2.2 Reconvenção 2.3 Exceções 3-Conclusão 4- Referências 1-Introduçao 2-Resposta do réu O exercício do direito de ação, a garantia do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais (Art.5º,XXXV,LIV,CF/88), presentes no código de processo civil, que permite ao autor solicitar ao Estado a tutela jurisdicional para decisão sobre uma pretensão, e garante ao réu citado, o direito de resposta. Wambier (2003,p.350) ensina que quando o réu

Processo do trabalho Direito Processual do trabalho é um ramo autono que busca uma efetividade da tutela jurisdicional. É um ramo juridico do direito público. - Subsidiariedade O aspecto subsidiario encontra-se no art. 769 da CLT. Algunschamam de principio da subsidiariedade. Esse principio significa que ao estudar sobr DPT, deve-se lembrar os principios básicos do direito civil. Ser subsidiario significa dizer que na omissão da CLT e na compatibilidade da norma importada. So…

ARMANDO GOLPE, nacionalidade, estado civil, por seu advogado que recebe intimação/citação (Art. 39, I, CPC) nos autos Nº 0006783-34.2014.8.16.0017 de AÇÃO DE COBRANÇA que promove JOSENILDO RAPINA, já qualificado nos autos, vem respeitosamente a vossa excelência apresentar. CONTESTAÇÃO (Art.297 CPC) Pelos fatos a seguir expostos I- DOS FATOS Na data de 20 de fevereiro de 2013 o requerente vendeu ao requerido através do contrato de compra

tutela com fulcro no artigo 273 do cpc. Artigo 273 O juiz poderá ... I haja fundado II fique caracterizado. DOS PEDIDOS ART 921 e licito ao autor cumular ao possessório : Condenação em perdas e danos Desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. REQUER O pedido de liminar e o recebimento da petição inicial e dos documentos instruídos. Citação do réu e sua intimação para contestar a ação no prazo descrito no art 931 c/c 297 do cpc. DAR –SE O VALOR…

Resposta do Réu O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”. Calamandrei já…

Questão 1 - Sobre a resposta do Réu responda o conceito de cada tipo informando e seus dispositivo legais: A) O CPC de 1973 adotou o nome genérico de resposta do réu (art. 297), englobando a contestação como uma das modalidades de resposta. A CLT utiliza a palavra defesa (arts. 847, 848, paragrafo 1º, art. 799, art. 767). Distingue-se a contestação da exceção, pois é uma defesa direta do mérito, enquanto que a segunda é uma defesa indireta em relação ao processo. Na contestação o réu deverá

com a celeridade da entrega da prestação jurisdicional. No processo civil brasileiro, podemos encontrar o regime do contraditório e o da ampla defesa que regem o institudo da defesa do réu e que advém da força da constituição federal atraves do seu Art. 5, LV. Sendo assim, nenhuma decisão judicial pode ser obtida atraves da versão unilateral dos fatos levados ao juiz. Por isso, deve-se dar o direito ao demandado de se manisfestar nos autos sua versão dos fatos e ao mesmo tempo lhe é…

Citação e Resposta do Réu ...Continuação: Art. 297 – “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Art. 241 – “Começa a correr o prazo: I – quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II – quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III – quando houver vários réus, da data de juntada