Art 297 Cpc

alguns dos problemas da prescrição, designadamente em matéria de interrupção da prescrição. 2. Regimes da prescrição da prestação tributária que se têm sucedido no tempo Actualmente, o regime geral da prescrição da obrigação tributária está previsto nos arts. 48.º e 49.º da LGT. Porém, relativamente a obrigações tributárias mais antigas, na apreciação da prescrição é frequentemente necessário ponderar os regimes que vigoraram anteriormente, sendo, aliás, em relação a dívidas antigas que…

esfera jurídica. Diz-se revel aquele que, embora citado deixa transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa (contestação). conceito Uma vez regularmente citado, o réu tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, nos termos do art. 297 do CPC: Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Contudo, pode o réu se manter inerte, e não apresentar qualquer resposta no…

administrativa, pois estará em nome do estado. Não haverá necessariamente partes, mas sim, interessados. Já na jurisdição contenciosa, tem por objetivo a composição e solução de uma litígio. Jurisdição voluntária (artigos 1º e 1.103 a 1.210 do CPC) Jurisdição contenciosa (arts. 1º a 1.102) Jurisdição é regida por alguns Princípios: Princípio da Investidura (Somente pessoas empossadas da magistratura poderão exercer a Jurisdição); Princípio da Territorialidade ( A função jurisdicional é…

FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 269) 1 A formação do processo (arts. 262 ao 264, CPC)  O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262).  Considera-se proposta a ação com a petição inicial despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída onde houver mais de uma vara (art. 263).  A propositura da ação somente produz efeito contra o réu após a citação validada (art. 263 2ª parte).  Feita a citação,…

imediatamente e atinge o processo em curso  Os atos já praticados estão resguardados pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito  Artigo 912 CLT  Artigo 1211 CPC  Eficácia no espaço:  É territorial – aplica-se apenas ao território brasileiro;  Execução de sentença estrangeira depende de sua homologação pelo STJ (art. 105, I, i CF) – juízo de delibação – é feita por ato monocrático do presidente do STJ CONFLITOS TRABALHISTAS Classificação  Quanto as partes:  Individuais…

SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS – MG Processo nº: xxxxxxxx OTÁVIO SILVA, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO COGNITIVA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, movida por ERCÍLIA RIOS, vem a este juízo em RECONVENÇÃO expor e requerer o que se segue. I – SÍNTESE DOS FATOS Ercília Rios, ao parar diante…

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. INDISPENSABILIDADE DOS VALORES PARA O EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC E ART. 655-A, §§ 1º E 2º, DO CPC. 1. Em se tratando da penhora prevista no art. 655-A do CPC, como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 1.103.760/CE (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), "a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode…

prazo para apresentar defesa é de 15 dias nos termos do Art 297 do CPC. O mandado citatório foi juntado aos autos no dia __ de ______ de___, data parâmetro para início da contagem do prazo conforme Art 241, I do CPC,portanto não há o que questionar quanto à tempestividade da presente defesa, pelo que requer que Vossa Excelência se digne a recebê-la para que possa produzir seus efeitos legais. PRELIMINARMENTE: De acordo com o exposto no art. 301 do Código de Processo Civil, compete-lhe,…

de financiamento nº 149.305.410, e unilateralmente debitada na conta corrente nº 12.812, durante a execução do contrato de financiamento em destaque, para que possamos verificar a regularidade da cobrança realizada. - DO DIREITO Estabelece o art. 914 do CPC, que ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, a ser proposta em face daquele que tenha a obrigação de prestá-las. O prof. Ovídio A. Batista da Silva, tem o seguinte entendimento sobre o tema: "Todo…

carga e não uma obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O nosso CPC traz em seu bojo a repartição do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Lei…