Art 297 Cpc

execução de obrigação de fazer (arts. 632-638, c/c o art. 585, inciso II, 2.ª parte, todos do CPC), em que a empresa “A” figure como exeqüente e a empresa “B” como executada. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a) o juízo destinatário (juízo cível do domicílio do exeqüente — art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC) ou, alternativamente, o juízo cível do domicílio da executada (art. 94 do CPC); b) a qualificação das partes (art. 282, inciso II, do CPC); c) a indicação da…

que demora às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (Lei nº. 5.584/70, art. 6º), o presente RECURSO DE REVISTA, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado nos com supedâneo no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos…

PETIÇÃO INICIAL: art. 284º, caso não constar todos os requisitos acima ou ainda que apresente defeitos e irregularidades, o autor deverá arrumar em 10 dias, caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O indeferimento pode ocorrer por: a) inépcia: reconhecimento de que a petição inicial não tem aptidão para obter a prestação jurisdicional reclamada em razão de ocorrer uma das hipóteses do art. 295/CPC. b) prescrição de direito patrimonial: art. 295, II a…

tendo por objetivo construir uma sociedade mais justa e socialmente igualitária. Neste entendimento seguem os Ilustres Doutrinadores pátrios Fernando Capez, Ricardo Chimenti, Márcio Elias Rosa e Marisa Santos: “(...) os objetivos descritos no Art. 3° da Constituição Federal constituem comandos-valores que têm por finalidade o bem-estar social, ou seja, são normas de natureza programática que devem ser observadas pelos governantes na elaboração e na execução de suas políticas. (...)…

espaço de tempo entre o termo inicial (dies a quo) e o termo final (dies a quem). Classificação: prazos legais (art. 297 CPC – fixados por lei), prazos judiciais (art. 177 – fixados pelo juiz) e prazos convencionais (ajustados de comum acordo entre as partes). Prazos dilatórios: embora fixado por lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por concenção das partes, pode ser alterado (art. 181). Prazos Peremptórios – Não pode ser alterado pelo juiz ou por convenção das partes. O Código,…

confere a determinado documento força de título executivo? A Lei!! Deve-se analisar a lei, se naquelas pecas de documento, existe forca de título executivo. Art. 585 – títulos executivos, não é exaustivo, é exemplificativo. *Documento particular deve ser assinado pelo devedor + 2 testemunhas! Ex: contrato de honorários advocatícios – art. 24 Estatuto da OAB (mesmo nao assinado por 2 testemunhas, é título executivo) PROCESSO CAUTELAR É uma situação de urgência? Medida cautelar? …

verdade dos fatos alegados; - requerimento para a citação do réu; - documentos. (art. 282 e 283, do CPC) 5-Qual a consequência aplicada pelo juiz, diante da ausência de um dos requisitos? Explique e fundamente. R: O juiz determina que o autor emende ou complete a inicial, no prazo de 10 dias, conforme art. 284, parágrafo único do CPC. Em caso de indeferimento da inicial o fundamento é o art. 295, I, do CPC. 6- Em que consiste a tutela antecipada? R: É uma decisão…

DE URGÊNCIA no CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Tipos de processo: art 270 CPC. a) Conhecimento b) Execução c) Cautelar. (aqui nesse ponto diferenciar: cautelar e antecipação de tutela art 273 CPC) d) Procedimentos especiais Sincretismo processual: art 461, 461-A e 475-J CPC. 1- TUTELA CAUTELAR: CONSERVATIVA, reconhece um direito a cautela/proteção. Artigo 800 no CPC, que será mantido no NCPC. Prazo de 05 dias para réu contestar (art 802 CPC). 2- TUTELA ANTECIPADA: SATISFATIVA, reconhece o…

da coisa devida, nos casos e formas legais (CC art.334; CPC art. 890 §§1º a 4º). Hipóteses de Consignação Já sabemos que consignação é uma forma de extinção das obrigações do devedor. O fato de que a consignação acaba “forçando” o pagamento e o recebimento ”indireto” da prestação, faz com que o devedor não fique com esta divida por longo prazo. É preciso que se saiba em quais situações o devedor pode pagar sua divida através da consignação. O art. 333 do Código Civil 2002, trás…

processuais são espécies de atos jurídicos. - Atos do Juiz Segundo a classificação empregada pelo legislador brasileiro (art.162 CPC), os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença é o ato jurisdicional por excelência e consiste no provimento que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme art. 267, extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado durante