Art 297 Cpc

Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e arts. Superior Tribunal De Justiça, em vista das seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE Preliminarmente deve ser apreciado por este tribunal, a ausência de pressupostos que

Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e arts. Superior Tribunal De Justiça, em vista das seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE Preliminarmente deve ser apreciado por este tribunal, a ausência de pressupostos que

princípios: do devido processo legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Nesse contexto, na CLT só é previsto expressamente a defesa como contestação ou exceção, ainda, segundo art. 847 do CPC, no…

verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Art. 285 do CPC, Ipsis Litteris. ( F ) A petição inicial indicará, necessariamente, nomes, prenomes, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor, do réu, das testemunhas e dos peritos. Art. 282 – II – nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. ( V ) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 283 do CPC, Ipsis Litteris. (…

causa de pedir (que são os elementos da demanda). A falta de qualquer desses elementos gera a inépcia da petição inicial. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu(obs. art.15 11419/06); III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas…

vendedor. Em virtude dos dias paralisados, teve o Autor um prejuízo de lucros cessantes na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais); como faz prova, em anexo (Doc. 00), imposto de renda de 2013. II – DO DIREITO Da Lei Constituição Federal “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e arts. Superior Tribunal De Justiça, em vista das seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE Preliminarmente deve ser apreciado por este tribunal, a ausência de pressupostos que

Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e arts. Superior Tribunal De Justiça, em vista das seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE Preliminarmente deve ser apreciado por este tribunal, a ausência de pressupostos que

Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e arts. Superior Tribunal De Justiça, em vista das seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE Preliminarmente deve ser apreciado por este tribunal, a ausência de pressupostos que

relaciona com o juiz, que se relaciona com o sujeito passivo (réu). Há uma série de deveres, ônus e faculdades entre esses sujeitos. A maioria da doutrina diz que não há relação entre autor e réu. De acordo com o critério subjetivo, adotado pelo CPC, os atos processuais são atos das partes, atos do juiz e atos dos auxiliares da justiça. As nulidades podem atingir os atos processuais. Os atos processuais são atos praticados pelos sujeitos da relação jurídica processual, que…