Art 297 Cpc

processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a pretensão do réu se dá na própria ação, por meio de pedido contraposto (Art. 278§1º CPC). Ou seja, a reconvenção ocorre quando o réu processa o autor no prazo de defesa. Art. 297, CPC prazo de 15 dias. Exemplo: O autor A inicia uma ação de cobrança contra B, mas B acredita que ele é quem possui o direito de cobrar A, então em face da ação de cobrança de A, pela…

possíveis a serem tomadas pelo réu? Fundamente. Devidamente citado (interrompe-se a prescrição art. 219, Caput), o réu terá um prazo de 15 dias (pelo rito ordinário, art. 297, Caput) para oferecer sua resposta. Entretanto, nesta etapa, o réu poderá tomar três atitudes: manter-se inerte (deixar escoar o prazo de defesa) e arcar com os efeitos da revelia (art. 319 do CPC). Reconhecer Juridicamente o Pedido (art. 269, II. Aqui ocorre à desconsideração dos fatos e fundamentos passando-se a…

intimações (mandado incluso), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Com fulcro nos arts. 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CP, em face da Fazenda Pública do Município, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua ___, n.º___, pelos motivos de fato e direito expostos a seguir: I – DOS FATOS: …

AUDIÊNCIA 1. CONCEITO Ato praticado sob a presidência do Juiz a fim de ouvir ou atender às alegações das partes. 2. PRESENÇA DAS PARTES Art. 843 da CLT - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Representação da Empresa: § 1º - É facultado

intimações (mandado incluso), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Com fulcro nos arts. 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CP, em face da Fazenda Pública do Município, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua ___, n.º___, pelos motivos de fato e direito expostos a seguir: I – DOS FATOS: …

motivos que ensejam o conhecimento e provimento do presente apelo, com supedâneo nas letras "a" e "c" do art. 896 da CLT. Cabe relevar, ainda, que, no julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra o acórdão recorrido, os Ínclitos Julgadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, proferiram decisão que negou a prestação jurisdicional fundamentada (art.5º, LV e 93, IX, da C.F.), inobstante constitucionalmente protegido pela Carta Magna…

incompetência relativa (arts. 307 a311), o impedimento (art. 134, CPC) ou a suspeição (art. 135, CPC). 2-Qual o prazo para apresentação da defesa do réu e comodeve ser contado? Nos 15 dias seguintes à citação, o réu poderá responder o pedido doautor através de contestação, exceção e reconvenção. Essa resposta deveser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçadaao juiz da causa (art.297). O prazo de defesa é comum a todos os réus,quando houver litisconsórcio…

assim fundamentada: "NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEVOLUÇÃO DE AUTOS APÓS O PRAZO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República; - violação dos artigos 195 do CPC; 34 e 37, I, da Lei nº 8.906/99; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do não conhecimento das suas contra razões. Argumenta que a restituição dos autos…

tipos processuais correspondem às tutelas jurisdicionais a que visam. Sendo três as espécies de tutela jurisdicional, são respectivamente três os tipos de processo: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar ou preventivo (art. 270 CPC). Já o procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, de que se constitui o processo, esteado em disposições legais e que dizem respeito à forma, à sequência, ao lugar, à oportunidade etc..., com que devem eles…

final firmado, com escritório profissional na Rua dos Pardais, nº 122, Conjunto Santa Luzia, na cidade de Mamborê, Estado do Paraná, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, com o devido respeito e acatamento apresentar: ------------------------------------------------- CONTESTAÇÃO A todos os termos apresentados na petição inicial e a todos os documentos acostados…