Art 297 Cpc

45716-614, feito que tramita neste juízo, por seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. ), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar resposta à ação ajuizada na forma de CONTESTAÇÃO à teor do art. 297 e seguinte do CPC, tempestivamente, conforme matéria a seguir exposta. I – RESUMO DA INICIAL A empresa autora, em sua inicial e documentos juntados (Fls. 09-16), alegou que vendeu para o réu a 08 de Março de 2012, mediante…

de 15 dias – art 297, CPC 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Não, pois, segundo Humberto Theodoro Júnior, nas ações de indenização o valor da causa será equivalente ao "quantum" da indenização pleiteada, observando, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum: X a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável

procuração, com escritório sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, onde recebe intimações e notificações, vem na presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 34, 109, 253, 297, 299 e 315 do CPC e 1.694 do CC propor: RECONVENÇÃO em Ação de Divórcio com pedido de Alimentos Interposta por Maria da Penha, (devidamente qualificada nos autos) pelos motivos de fato e de direito a seguir: I) DOS FATOS A Reconvinda após…

incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). Se o juízo for relativamente…

sempre é o mesmo, exceto se tiverem procuradores diferentes (art. 191 e 298 do CPC). Outra exceção quanto ao início do prazo é trazida pelo art. 298, § único. A contestação e a reconvenção se subordinam ao princípio da simultaneidade porque devem ser oferecidas, simultaneamente, em peças autônomas, não significando, necessariamente, que a reconvenção não possa ser apresentada na seqüência da contestação, desde que esteja destacada (art. 299). Se o réu protocolar a contestação sem a…

incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos…

contra-atacar dentro da relação jurídica processual. 3. Prazos. Apresentação simultânea de algumas das respostas. Relação com os artigos 188 e 191, CPC. Compreensão da abrangência da expressão “Fazenda Pública”. 4. As impugnações ao valor da causa (art. 261, CPC) e à gratuidade de justiça (Lei 1060/50). 5. O tratamento dado à matéria no Projeto de novo CPC. Aplicação Prática Teórica Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na…

infra-assinado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato, aduzir para afinal requerer. Por meio da intimação ocorrida a requerente foi cientificado da designação de audiência marcada para 13 de abril de 2015. 1 Rua Dr. José Peroba, nº 297, edf. Atlanta empresarial, sala 1105, Costa azul- Salvador-Ba. Rua Barros falcão, nº 505, sala 03, Matatú de Brotas. Ocorre que, o causídico do requerente não encontra-se em condições de presidir a assentada em decorrência de problemas de…

por meio de seu Procurador, abaixo assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por MULTIPASSO SISTEMAS LTDA, em trâmite neste Juízo, vem, à presença de V. Exa. , arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste Juízo, fulcrada no artigo 307 do CPC, conforme razões de fato e de direito a seguir: DOS FATOS: A autora propôs Ação de Cobrança contra a excipiente, perante este Juízo, que, data vênia, é incompetente para julgar tal demanda, a qual está firmada em Contrato de Prestação…

se verifica ofensa ao art. 625-D, § 3º, da CLT, porque, ao contrário do que defendem as Reclamadas, não mais se admite a interpretação de que a submissão prévia à Comissão de Conciliação constitui requisito para o exercício do direito de ação na Justiça do Trabalho. IV. Uma vez que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da…