Art 297 Cpc

Podem ser: ABSOLUTA:(Art.: 301) dá-se em razão da matéria e da hierarquia ou funcional; É inderrogável( não pode ser modificada) Deve ser declara de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). Não há preclusão; É argüida como preliminar da contestação (art. 301, II, CPC) Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC).…

diretamente da parte. 2. Quando pode ser anulada a confissão? (0,20) Pode-se afirmar que a confissão é irrevogável (art. 214, do CC, que revogou, em parte, o art. 352, do CPC) Em face do art. 214, do CC, não tem mais cabimento a invalidação da confissão com fundamento na existência de dolo. Referido dispositivo (art. 214) revogou, nessa parte, o art. 351, do CPC, que previa essa possibilidade, corrigindo um equívoco do sistema, já que o dolo só tem pertinência (para o fim de…

Direito do Trabalho. Da Nomeação à Autoria Art.62, do CPC: Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear a autoria o proprietário ou possuidor. A nomeação à autoria só se verifica no processo de conhecimento, inexistindo no processo de execução, outro sim o ato praticado na nomeação à autoria é exclusivo do demandado no processo (réu) sendo impossível dar-se a nomeação à autoria por parte do autor. Art. 63, do CPC: Aplica-se também o…

Petição inicial - art. 282/840 CLT Sumaríssimo (852-A) ordinário sumário (praticamente não se utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE…

defesa. Aberta a audiência e não havendo acordo, estabelece o art. 847 da CLT que o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A defesa do reclamado pode ser tanto apresentada verbalmente como por escrito, sendo mais comum que a peça de resistência seja exposta na forma escrita. 2. ESPÉCIES Conforme previsto no Código de Processo Civil (art. 297), três são as modalidades de resposta do réu:…

epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Da Tempestividade De início, verifica-se que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias nos termos do Art 297 do CPC. O mandado citatório foi juntado aos autos aos 30 de setembro de 2011, data parâmetro para início da contagem do prazo conforme Art 241, I do CPC, portanto não há o que questionar quanto à tempestividade da presente defesa, pelo que requer que Vossa Excelência se digne a recebê-la para que possa…

Propositura da Demanda – Petição Inicial – arts. 282 e seguintes Noções preliminares – sendo que a prestação jurisdicional depende de provocação do interessado em respeito ao princípio dispositivo ou da inércia a jurisdição, a forma para tal provocação se dá através da petição inicial. Art. 262. CONCEITO - É ato que dá início ao processo. Peça por meio da qual se faz a propositura da ação. É através dela que se estabelecem os contornos da pretensão, onde são indicados os pedidos do autor

COERCIBILIDADE > É a possibilidade da aplicação da lei, independentemente da vontade de quem é aplicado(Normas Penais são de direito Publico e em regra cogentes). COGENTE > Norma que não pode ser alterada o conteúdo - - - dispositivo ou não cogente. Art. 111 CPC – A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de…

processo sob o numero em epigrafe, que lhe move CASA DE SAÚDE SEUBEM LTDA também já qualificado, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO na forma do art. 282 Código de Processo civil, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I- BREVE SÍNTESE DA DEMANDA O Reclamante teve que se submeter à uma cirurgia de emergência, para colocar quatro stents em seu coração. A…

_________________ Escribas: Ana Paula Agra e Maria Pia Martins Após a citação: ônus do réu de contestar. Se o ônus não for cumprido, há conseqüências desfavoráveis para o réu. Caso 1 a) Presunção de veracidade dos fatos alegados – Art. 302/CPC – parágrafo único, III. A reconvenção tem natureza diversa da contestação. O réu, ao apresentar reconvenção, não está se defendendo? Juiz: decide que o contrato se tornou leonino, mas que o réu não apresentou contestação, se…