Art 297 Cpc

(ENDEREO/CEP), telefone n xx, por intermdio do seu advogado infra-assinado, OAB n xx, com escritrio profissional (ENDEREO/CEP), onde recebe as notificaes e intimaes de praxe, vem, respeitosamente, presena de V. Ex, com fulcro nos arts. 297 e seguintes do Cdigo de Processo Civil CPC, apresentar CONTESTAO aos termos da petio inicial da Ao de Alimentos, Processo em epigrafe, ajuizada por FULANO DE TAL menor impbere, representada por (NOME DA GENITORA), ambos j qualificados nos autos, nos…

salários dos empregados sindicalizados. Competência Territorial. (art. 651, CLT) Competência territorial (ratione loci) É atribuída aos vários órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional. Cada Vara do Trabalho tem competência para examinar as questões que lhe são submetidas dentre de um espaço geográfico definido pela lei federal que o criou. COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRABALHISTA (Regra geral – art. 651, caput, CLT) Competência se dá pelo local…

Palmital; III - Considerando o postulado da economia de atos processuais, com a conseqüente celeridade processual; IV - Considerando o tempo tomado para transcurso das relações processuais na Comarca; V - Considerando o direito fundamental esculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, mais especificamente a necessidade de se observar a razoável duração do processo, determino: Certifique a serventia sobre: a- Se a planta do imóvel encontra-se assinada e datada por…

próprio ou previsto Art. 272 CPC. 4. Procedimentos Especiais * Jurisdição voluntária: Destina-se a satisfação judicial de interesses privados não litigiosas. * Contenciosa: Destina-se a solução de litígio. 5. Esquema de procedimento ordinário. I- Inicia-se pela petição inicial. II- Deferirá a inicial, segue-se a citação do réu, art. 213, que responderá ou não pelo pedido art. 297 III- Verificação da revelia 319 e 324 ou das providencias preliminares art.323.…

imóveis sobre a autenticidade do titulo de compra e venda pelo réu apresentado verificou-se que havia duvidas na inconsistência de dados entre a matrícula e o título translativo, cujo o pleito fora julgado precedente pelo Juízo destinatário conforme art 95 do CPC. DO DIREITO Expostos os fatos, a requerente partindo do pressuposto do artigo 1210 do Código Civil em vigor, artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, tem o direito de ser mantida na posse…

artigo 214 do CPC: “Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do Réu.” Logo, a citação é pressuposto de validade do processo, sem a qual todos os atos deverão ser considerados nulos. Vale dizer, sem que o réu tenha conhecimento da demanda não pode haver julgamento, porque o direito à defesa é pressuposto do regime democrático. Ao réu é assegurado o direito de defesa, sendo resguardado o princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no art.…

com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” Em face de Banco HSBC Leasing Arrendamento Mercantil Brasil S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 53.518684/0001-84, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Travessa Oliveira Bello, nº. 34, 1º andar, em Curitiba(PR) – CEP nº. 80020-030,…

Resposta do réu - arts. 297 - 318 CPC RESPOSTA DO RÉU A classificação da resposta, tomando por base o aspecto formal, pode ser: 1. Contestação – art. 300 2. Exceção – art. 304 3. Reconvenção – art. 315. Tomando por base a sua natureza jurídica, a resposta pode ser: 1. DEFESA INDIRETA PROCESSUAL – por meio desse tipo de defesa o réu ataca vícios processuais da ação, tentando obter a extinção do processo, a convalidação de algum ato defeituoso ou apenas a mudança de órgão…

de Gaio, proprietário do veículo envolvido na colisão que não era o condutor no momento do acidente. O juiz da 1ª Vara Cível de Bauru indeferiu a petição inicial de plano, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fulcro nos arts. 267, I e VI, e 295, II do CPC, entendendo pela ilegitimidade passiva do proprietário, já que o condutor era conhecido (Mévio). Na qualidade de advogado de Tício, tome as medidas judiciais cabíveis no caso em comento. SOLUÇÃO: Interposição de apelação,…

residentes e domiciliados na Rua Tamoio, 56, Meudon, Teresópolis/RJ, CEP 25954-240, vem r. a V.Exª, por seu advogado estabelecido na Av. Lúcio Meira, 36/sala 606 – Várzea – Teresópolis-RJ, CEP 25953-001, endereço que indicam para receberem intimações (art. 39, I, CPC), opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 166 SERRANO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado,…