Art 297 Cpc

dos princípios do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, LV, todavia, a Constituição garante mais especificamente o direito de resposta ao réu através do princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF, da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV. A contestação caracteriza-se por ser a peça de defesa do réu, podendo nessa, impugnar a pretensão do autor e também alegar toda a matéria pertinente a defesa. Encontra disposição legal no art. 847, CLT, devendo ser apresentada de…

Da resposta do réu Introdução O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”. …

condição de parte, mesmo sendo considerada ilegítima ad causam, desse modo determina o ingresso de terceiro (no papel de réu) legitimado para o caso concreto. Por esse motivo, a nomeação à autoria tem natureza obrigatória, como disposto no artigo 62 do CPC. Esta, por sua vez, deverá, no prazo de defesa e desde que preenchidos os requisitos legais, nomear à autoria aquele que praticou o ato inquinado de ilegal. A nomeação à autoria é uma híbrida de intervenção de terceiro, pois não se…

não simplesmente se limita a defender-se, ele contra-ataca por meio dessa ação incidente autônoma. Requisitos: 1-Conexidade com a ação principal- Art. 315 CPC. 2- Competência. 3- Procedimentos compatíveis.- 4- que o autor não seja legitimado extraordinário. 3- AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL: é nova ação, mas não cria um novo processo. art. 325 cpc. Postula que o juiz se pronuncie, em caráter definitivo, sobre alguma questão prejudicial tornada controvertida. Requisitos: 1-…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande – SP. Ação de Despejo por falta de pagamento dos Alugueres, Cumulada com Cobrança. (lei 8245/91, arts. 9º e 62) NOME, QUALIFICAÇÃO, vem mui respeitosamente a honrosa presença de V. Exa. por seu causídico subscritor propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, contra NOME, QUALIFICAÇÃO, pelos fatos e razões a seguir expostos, para…

lhe conceda a tutela jurisdicional. Características: Peça formal: Observa art. 840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os requisitos da petição inicial trabalhista como o Processo Civil, constatamos que a CLT contem menos exigências que o CPC, para a inicial, pois não se exige que o reclamante apresente os…

(endereço), em Brasília-DF, portador de (documentos), vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, com escritório nesta cidade, na Rua (endereço), local onde receberá intimações, perante Vossa Excelência, como locador, nos termos dos arts. 9.º, III; 23, I, 59 e 62, I, da Lei 8.245/1991 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO RITO ORDINÁRIO em face de (i) locatário Paulo…

passa a expor. PRELIMINAR Em virtude do art. 301, II do CPC, certifica-se que existe uma incompetência absoluta, visto que o endereçamento para a competência da Vara a Vossa Excelência encontra-se para a Vara Federal e não para a Vara Cível, fazendo com o que o mérito não seja apreciado devido a ausência da competência, interferindo assim, na regularidade do processo. Visto ainda que, encontra-se presente a litispendência, nos disposto do art. 301, V, por já esta tramitando uma…

Sumula 344 do STJ e sua relação com o novo CPC. 1 - Lei 11.232/2005 e as mudanças na liquidação de sentença. A lei de n 11.232/2005 trouxe inúmeras mudanças para a liquidação de sentença. Enquanto que antes, a liquidação de sentença era definida com processo autônomo e necessário para determinar o valor do objeto de condenação de uma sentença ilíquida, conforme norma expressa do antigo art. 603, do cpc vigente, atualmente, constitui fase do processo de conhecimento. Hoje em dia não…

9- Requisitos para a cumulação – art. 292 Mesmo que não haja conexão, a lei autoriza a cumulação Ex: investigação de paternidade cumulada com prestação alimentícia Obs: alimentos gravídicos – alimentos para a mãe grávida – Lei 11.804/2008 Obs 2: Caso o suposto pai pague as prestações e depois descobre o verdadeiro pai, O que pagou pode entrar com uma ação de regresso em face do verdadeiro pai 10 - Aditamento da petição inicial – art. 294 Complementar, alterar, incluir Só pode, se…