PETIÇÃO INICIAL - CONTESTAÇÃO

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

Proc. Nº ............

BANCO................ S/A, inscrito no CNPJ .............., com sede na Rua......................, comparece perante a Vossa Excelência, para apresentar

CONTESTAÇÃO

em face do requerente já qualificado, para mover a ação de indenização e danos morais. O Requerido alega que jamais realizou qualquer tipo de vinculo jurídico e que nunca contraiu qualquer espécie de obrigação, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

PRELIMINAR

Em virtude do art. 301, II do CPC, certifica-se que existe uma incompetência absoluta, visto que o endereçamento para a competência da Vara a Vossa Excelência encontra-se para a Vara Federal e não para a Vara Cível, fazendo com o que o mérito não seja apreciado devido a ausência da competência, interferindo assim, na regularidade do processo.
Visto ainda que, encontra-se presente a litispendência, nos disposto do art. 301, V, por já esta tramitando uma demanda igual a esta, com as mesmas partes, as mesmas causa de pedir e com o mesmo pedido.
Ainda o Requerido, alega a falta de carência de ação, por não existir vinculo jurídico com o Requerente, disposto no art. 301, X do CPC, pois este se encontra no polo passivo, por razões de que o Requerente tem a responsabilidade da inscrição em outro banco de dados, sendo este a filial.
Desta forma o Requerente vem pedir a extinção do processo sem a resolução do mérito, em conformidade com o art. 297, IV, V e VI e art. 301 do CPC.

FATOS

Ocorre que, após o Requerente tentar obter um carro através de financiamento e descobrir que seu nome encontrava-se restrito ao SPC/SERASA, foi procurar o Requerido, e consultando o banco de dados descobri que o Requerente havia contraído uma dívida, sendo um empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não tinha pagado nenhuma das parcelas.
Desta forma o Requerido foi informado