Art 297 Cpc

(conforme o art. 275 do CPC). 1.1 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. Resposta: Contestação - pelo fato narrado na petição não ser verdadeiro e Exceção por incompetência relativa. 1.2 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. Não, pois o prazo para contestação são de 15…

decisão - a possibilidade da reforma da decisão de um julgamento injusto. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Não é princípio expresso na Constituição, é decorrência do devido processo legal e da ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes ( art. 5º LV da Lei Maior). PRINCÍPIOS DOS RECURSOS Vigência Imediata da Lei Nova: A parte tem direito de recorres conforme a lei processual aplicada imediatamente a época da sua interposição, assim se lei nova disser que o prazo para…

São eles: a legitimidade, a capacidade e o interesse. • a) Legitimidade: Parte vencida, terceiro prejudicado, ministério público e juiz (art. 499, CPC). Também a Previdência Social, como parte no processo do trabalho, pode, igualmente, recorrer das decisões homologatórias de conciliação no que concerne às contribuições previdenciárias, de acordo com o art. 832, § 4o, da CLT. • Recurso por imperativo legal- o juiz que profere decisão contra a União, os Estados-membros, os…

(Art. 128, CPC) exige que a petição inicial indique: I) O juiz ou tribunal, a que é dirigida; II) Os nomes, prenomes, estado civil, profissão e residência do autos e do réu; III) Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; IV) O pedido com suas especificações; V) O valor da causa; VI) As provas com que o autor pretende demostrar a verdade dos fatos alegados; VII) O requerimento para a citação do réu. Além desses requisitos, o autor segundo os arts. 39,I,283 e 295,V, do CPC. 15 da

interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais,…

jurídica (CPC, art. 145)”.6 Mandado: “Ordem ou despacho de autoridade administrativa ou judicial para que se cumpra uma diligência ou se dê ciência à realização ou não de algo”.7 Citação: No processo de conhecimento ou no processo cautelar, “é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213 do CPC). Intimação: “É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa” (art. 234 do…

ação de Revisão de Cláusula, que é movida contra xxxxxxxxxxxxxxx, também já qualificado, por seu advogado in fine assinado, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL com esteio no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, demonstrando, desde já, seu inconformismo mediante as razões anexas, esperando sejam remetidas ao Tribunal ad quem, onde se requer seja dado total provimento ao presente apelo para reformar a…

estava impedido e é considerado incompetente (art. 485, II do CPC). É uma peça processual de ambas as partes. POR INCOMPETÊNCIA Tem o objetivo de afastar o juízo relativamente incompetente. É aceita somente do caso de incompetência relativa. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (súmula 33 do STJ). A não-oposição levará à prorrogação de competência (art. 114 do CPC). A…

possíveis espécies de cumulação do pedido verificado na petição de João, foi citado a cumulação subsidiária e o dispositivo normativo correspondente ( Art. 292 ). B) De toda sorte, a contestação e a reconvenção serão apresentadas em peças separadas e simultaneamente, como assim atente do artigo 299 cpc. Caso isso não ocorra, haverá preclusão consumativa. Destarte, “Trambique”, após apresentar a contestação NÃO poderá apresentar a…

NO TEMPO E MODO PREVISTOS NOS ARTS. 304 E 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO BANCO PARA A JUNTADA DOS CONTRATOS E EXTRATOS CONCERNENTES AO NEGÓCIO. TRANSCURSO DO LAPSO IN ALBIS. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO STJ. POSSIBILIDADE…