Art 297 Cpc

o qual negou seguimento ao Recurso de Revista, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 897, “b”), o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado no art. 897, letra “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c Instrução…

de juízo civil. A competência, nesses casos, esta afeta tanto á justiça federal quanto a justiça estadual. A competência em razão de matéria esta prevista nos art. 91 e 111 do CPC. Art. 91 do CPC: Regem a competência em razão do valor e da matéria à norma de organização judiciária ressalva os casos expressos neste código. Art. 111 do CPC: A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência e razão do valor e…

Respostas do Reclamado Art. 841, CLT Prof.: Vanessa Rocha Resposta do reclamado:  Uma vez notificado, o reclamado deverá comparecer à audiência, onde apresentará a sua defesa que pode ser verbal (20m) ou escrita, nos termos do Art. 847 da CLT.  A defesa tem que ser específica, sob serem considerados verdadeiros os fatos alegados na exordial.  PS: Art. 5º, XXV da CF: Contraditório e ampla defesa 2 Prof.: Vanessa Rocha Princípios: Princ. da Eventualidade Art.300, CPC  Toda a…

pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. Resposta – Contestação Art.300 CPC. 1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resposta – Não, pois o prazo é de 15 dias Art. 297 CPC. 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resposta – Sim, pois de acordo com o Art.258 CPC a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo…

Noções gerais (vide artigo 273 CPC) -Definitiva: Com base na cognição exauriente, com fundo debate garantindo o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Produz resultados imutáveis, gera coisa julgada material. Definitiva satisfativa: tutela padrão, certifica ou efetiva um direito. Tanto a tutela cautelar, quanto a antecipada podem ser concedidas liminarmente, sem a oitiva da outra parte. Inaudita tera paris. Definitiva não- satisfativa, temporária(vide art. 273): tutela…

confessar é meio de prova, está relacionado a meios fáticos e não significa reconhecer o direito do autor. A confissão está ligada a fatos e o item a ao direito material. b) Oferecer resposta – o réu possui três tipos de respostas (todas previstas no 297 CPC). São elas: * Contestação – o réu tem como objetivo apresentar a sua defesa. Nela o réu apresenta a sua defesa processual e de mérito. - Defesa de Mérito – o que é mérito? É o direito material (questão principal=mérito).…

seguir a ação no rito sumário, a ação seguiria no rito sumário, conforme contestado pelo réu, com força no Art 275, I, CPC. 1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. Compete o réu antes de discutir o mérito, alegar: inépcia da petição incial, Art 301, III, pois o valor do pedido é maior que o valor da causa, ficando caracterizado um…

advogado abaixo assinado (procuração anexa), com escritório na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, propor, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 6.830/80, artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil – CPC, a presente AÇÃO ANULATÓRIA c/c TUTELA ANTECIPADA, em face do Município de .../Fazenda Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua ..., nº ..., pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos: I – DOS FATOS …

dirigida, o poder de opor-se à pretensão, a fim de que seja rejeitada, de forma a ser-lhe assegurado, em contrapartida, o direito de defesa. O direito de defesa é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, inc. LV da CF/88, servindo-se do mesmo fundamento constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXIV, CF/88), pois tanto o direito de ação como o de defesa têm a mesma natureza, pois ambos se prestam à obtenção de determinada providência jurisdicional: o autor, à pretensão…

pela Lei 8.245/1991. Em seu art 23, I, entre as obrigações do locatário, há o preceito de que este deve pagar, pontualmente, o aluguel e encargos de locação. Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Por sua vez, no art. 62, I, ser…