Art 297 Cpc

xxxx, nº x, bairro xxx, na cidade de xxx, estado xx, no CEP XX XXX-XXX, através de sua advogada e bastante procuradora infra assinada, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 5º, XI e XXII da Constituição Federal, 920 a 931 do CPC e 1210 do Código Civil, propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COMBINADO COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de TARDIM, brasileiro, casado, profissão, portador do RG XX-YY YYY YYY e do CPF YYY YYY YYY YY, residente e…

inicial nos autos de ação de cobrança que lhes movem LAERTE, JULIANA e BRUNO, doravante denominados autores-reconvindos, também já qualificados, vem à presença de V. Exa, apresentar tempestivamente a presente RECONVENÇÃO, com fulcro nos arts. 297, 315 e seguintes do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- DOS FATOS Os Reconvindos ajuizaram Ação de Cobrança em face dos Reconvintes, alegando serem credores da quantia de R$ 25.000,00, proveniente da última parcela de…

QUAIS SÃO OS MEIOS DE DEFESA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFRONTANDO-SE A CLT COM O CPC? Admitem-se como meios de defesa na Justiça do Trabalho: Contestação; Reconvenção, e; Exceção Processual, conforme é previsto no art. 297 do CPC c/c o art. 847 da CLT, que dispõe expressamente acerca da adução de defesa do reclamado com a abertura da audiência e não sendo possível a homologação de acordo. 2. COM RELAÇÃO ÀS EXCEÇÕES PROCESSUAIS, QUAIS SÃO CABÍVEIS? COMO E QUANDO DEVERÃO SER…

Aconchego, situada à Rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ... - ..., por seu advogado infra-assinado (doc. Anexo), com escritório situado à rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ...-..., onde recebe intimações e avisos, vem, com fulcro nos arts. 920-931 do CPC, propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS Contra Tardim, nacionalidade ..., casado, profissão ..., RG. ..., CPF ..., residente e domiciliado à rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ...-..., em…

Rito Ordinário = as provas vão sendo elencadas ao tramite do processo Rito Sumario = lei especial, mandato de segurança. Deve-se entrar com todas as provas. Formação, Suspensão e Extinção do Processo 1. Formção do Processo: Base legal: art 262 ao 264 cpc Toda demanda depende de provação da parte interessada para ser iniciada, embora, possa, depois, caminhar atraves de atos estatais (principio da inercia da jurisdição, do dispositivo do Impulso oficial) independente do rito que…

Ltda. Agravada: Gingubiloba Ltda. TENSÃO LTDA., já qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente e com base no art. 522 do CPC através de seu procurador, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA em face da decisão interlocutória de fls. 232-234, cujas razões seguem em anexo. Indica, com base no art. 525, I e II do CPC, as peças para formação do instrumento: 1) Cópia da decisão agravada; 2) Cópia da certidão da respectiva intimação; 3)…

por BELTRANO, com base nos fatos e fundamentos a seguir: DA TEMPESTIVIDADE: A requerida foi devidamente citada no dia 30/08/2012, vindo a apresentar a contestação dentro do prazo previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil. Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL …

execução por um prazo superior a dois anos, deixando de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente possível a continuidade do processo. Nesse específico caso, argüida a prescrição, na forma do art. 884, §1º, CLT, pode ela ser acatada pelo juiz executor, em face do art. 7º, XXIX da CF/88, combinado com o referido preceito celetista.” Objetiva o presente estudo uma breve análise sobre a aplicabilidade ou não, prós e contra da utilização do instituto sem deixar de…

fundamentos legais; Resp.: Sim, pois a Fazenda Pública é a ré e ela tem prazo em quádruplo para contestar no rito comum. Art. 188, CPC 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resp.: Não 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum: a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável ao procedimento ordinário; ao sumário, não; b) O INSS, os Municípios (entes federativos) e as…

Irrenunciabilidade. A Súmula 418 do TST dispõe que a homologação de acordo constitui faculdade do juízo (não é obrigação). QUESTÃO OBJETIVA: “d”. art. 847, CLT. SEMANA 7 a) O Reclamado deve apresentar exceção de incompetência, arguindo a incompetência territorial da Vara do Trabalho de Porto Alegre. Com efeito, na forma imposta pelo Art. 651, caput, da CLT, a competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista é de uma das Varas do Trabalho de Juiz de…