Art 297 Cpc

procurador judicial, Doutor Iguaçu Paranaense, OAB/PR 2013, com escritório profissional na rua Holanda, n º 100, Maringá, Paraná e endereço eletrônico (email), onde recebe notificações, intimações e citações conforme procuração em anexa, com fulcro no art. 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRANSITO I) DOS FATOS A Representante da requerida, relata que no dia 23 de agosto de 2013, por volta das 23 horas, que…

DOS ANJOS, já devidamente qualificada, pelos motivos e fatos jurídicos que passa a expor: DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação merece ser acolhida, posto que apresentada no prazo legal de 15 dias (art. 297, CPC), contados a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido. (art. 241, CPC) BREVE RELATO DOS FATOS Propôs a Autora ação de reintegração de posse, em face da Contestante, em argumento de que teria sofrido esbulho em relação a posse que exercia no imóvel em que…

VARA DE FAMÍLIA DA JUSTIÇA SIMULADA DA COMARCA DE CANOAS/RS. MARIA EDUARDA FREITAS ANTUNES, brasileira, domiciliada na Rua das Laranjas, 297, Bairro das Flores, CEP xxxxx, Porto Alegre/RS, Portadora de RG xxxxxxx, menor, representada neste ato por seu pai, RICARDO ANDRÉ ANTUNES, brasileiro, divorciado, domiciliado na Rua Laranjas, 297, Bairro das Flores, CEP xxxxxxx, Porto Alegre/RS, por meio de sua procuradora, LULI SILVA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/RS n.º: XXXX

da execução, com a consequente agressão da esfera jurídica do devedor, apenas era possível a partir de um título executivo, tal como a sentença condenatória (título executivo judicial) ou um título executivo extrajudicial (aqueles elencados no art.585 do CPC), que expressaria um direito declarado. 2) Procedimento ordinário: No procedimento ordinário as fases apresentam-se com maior nitidez: fase postulatória, fase do julgamento conforme o estado do processo, fase instrutória e fase…

30.10.2014 EXCEÇÕES – que correm em apenso, peça separada, diferente da contestação. Prazo, conforme art. 297 (15 dias a contar da citação) ou 305 (15 dias a contar da ciência dos fatos) – ambas são entregues no cartório 1) INCOMPETÊNCIA RELATIVA – quando a petição inicial tiver sido proposta no lugar errado. Problema de foro. (muito difícil de usar nesta cadeira) Diferente de Incompetência absoluta, que trata de questão de pessoa/hierarquia/matéria, e deve ser proposta como preliminar…

direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88). Até então, o réu não tem conhecimento de que há uma ação tramitando contra ele, o que se dá com a realização de um ato processual de substancial importância no processo, qual seja a citação, que para surtir seus…

1 – Nas medidas cautelares preparatórias conservativas, é obrigatória a observância do prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC)? R: Não é obrigado respeitar o prazo de 30 dias, pois não causará prejuízo à parte. 2 – No caso de deferimento de liminar cautelar complexa (múltiplos atos a serem cumpridos), quando começa a correr o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (da efetivação parcial ou total) R: O entendimento que…

MODALIDADES DE DEFESA - Contestação (art. 297 e ss. do CPC) 1.INTRODUÇÃO: O Princípio do Contraditório é uma das bases de sustentação do sistema do processo de conhecimento, garantindo às partes o direito de manifestação, em todos os atos praticados, desde a instauração do procedimento até a decisão final. Portanto, é correto afirmar que o processo é essencialmente discursivo, tornando possível às partes a apresentação de todos os seus argumentos, bem como demonstrar o direito no qual…

Inicial 2.4.1 O juiz ou tribunal, a que é dirigida (CPC - art. 282, I) 2.4.2 Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (CPC - art. 282, II) 2.4.2.1 Endereço do Advogado 2.4.2.2 Denominação da Ação 2.4.3 O fato e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC - art. 282, III) 2.4.4 O pedido, com as suas especificações (CPC - art. 282, IV) 2.4.4.1 Pedido…

DIREITO O caso envolve extinção do poder familiar por morte, nos termo do art. 1.635, I do Código Civil: “Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I – pela morte dos pais ou do filho;” Portanto, é perfeitamente cabível a tutela do menor de plano já que em razão da morte, extinto está o poder familiar, não sendo possível a perda ou a suspensão deste (ECA, art. 36, parágrafo único). O Código Civil ainda estabelece: “Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I –…