Art 297 Cpc

resposta do réu no projeto do novo CPC II - AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. Poderá ainda o réu oferecer impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261) e ao pedido de justiça gratuita (art. 4º, §2º da Lei…

Juízo Colegiado, com fundamento nos arts. 524, III, 525, I, 527, II, 804 do CPC, Art. 5º da Lei 9.870/99 e demais regramentos jurídicos pertinentes, interpor a presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão de lavra do Exmo. Sr. Dr. Juiz da XX Vara CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir descritas, para ao final requerer: DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Conforme disposto no art. 525, I do CPC, faz juntada de cópia…

nenhuma hipótese do rito sumário previsto no art. 275, CPC. 1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. R: Contestação (art. 300, CPC); Preliminar da contestação - Arguiu incompetência absoluta (art. 301, CPC); Impugnação do valor atribuído à causa (art. 261, CPC); Impugnação à gratuidade de justiça (art. 7ºº, Lei 1.060/50) 1.3 O…

exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto recurso. Indaga-se: 1.1- 1.1 Qualificam-se ambas as defesas por exceção; o que seria,…

manutenção de posse cumulada com perdas e danos (arts. 920-931 do CPC), em que Teresa figure como requerente e Tardim como requerido.A dita peça processual deverá consignar em seu bojo:a) o juízo destinatário (juízo cível da situação do imóvel – art. 95 do CPC);b) a qualificação das partes (art. 282, inciso II, do CPC);c) a indicação da espécie de tutela jurídica pretendida – ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos (arts. 920-931 do CPC);d) o fato constitutivo da posse e…

CAPITULO III DA EXTINÇAO DO PROCESSO Quanto os arts. 267 e 269, percebe se que o legislador não foi tão feliz, pois não evitando concordâncias . O caput do art. 29 passou a ter um contexto diferenciado da modificação feita no caput do 267. No código anterior ambos os artigos tinham semelhanças, porque os dois artigos extinguiam o processo, sendo com ou sem julgamento de mérito. Como mencionado acima o legislador foi infeliz, pois nem todos os casos do art. 269 deixarão de extinguir o…

ação não vive sem pretensão. Curiosidade Art.269 CPC – prescrição e decadência – direito de mérito. Não processual. *Ação ato subjetivo publico exercitado pelo autor contra o Estado (juiz), revela uma pretensão de ato material contra o réu. *Ação e pretensão são duas realidades distintas: -Pretensão > é a exigência de prevalecimento do interesse próprio sobre o de outrem. Elementos identificadores da causa *art.301, §2 do CPC. a) Partes > para que as partes sejam

PROCESSO CIVIL II Aluno: Alejandro Felipe da Silva Professora: Ione Matrícula: 200802291476 FORTALEZA 2014 1- a) Foi a exceção de competência pois, segundo o art. 112 do CPC, argui-se por meio de exceção a incompetência relativa. b) Não , pois segundo o art. 297 do CPC, o prazo é de 15 dias em petição escrita, dirigida ao juiz da causa. c) A apresentação da alegação da incompetência em razão da matéria através do rito escolhido vai de encontro ao valor da causa

comentando o artigo 191 do CPC, admite expressamente que o prazo em dobro se justifica em face do princípio da utilidade que norteia os prazos processuais, pois o procurador deve ter tempo suficiente para analisar os autos. Cristina Ferraz escreve: “Certamente, determinados atos demandam um maior ou menor espaço de tempo para serem realizados, bem como determinados sujeitos necessitam de mais ou menos prazo segundo a sua condição. Exemplo disso são as faculdades previstas no CPC 188,…

Aula 1 R: A interpretação literal do art 297/CPC cc 299 CPC, leva a resposta do descabimento da Reconvenção, porque a Petição Inicial do contra ataque deve ser apresentada, simultaneamente, com a Petição de resistência do Réu (Contestação). É de se notar a ver precedentes do STJ no sentido de se admitir a Reconvenção oferecida dentro do Prazo Legal embora, não simultaneamente em conta que a rejeição da Reconvenção acarretaria a propositura de uma ação autônoma pelo réu em face do autor…