Recurso Revista Terceirizado
Processo TRT 15ª REGIÃO Nº
RECLAMADA, por seu advogado signatário da presente, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove RECLAMANTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, não se conformando, "data maxima venia", com os vv. acórdãos de fls., interpor o presente RECURSO DE REVISTA, como lhe faculta o artigo 896, letras "a" e "c" da CLT, através das inclusas razões, requerendo seu recebimento e regular processamento.
Requer a juntada do comprovante de realização de depósito recursal (doc. Anexo). As custas foram integralmente recolhidas por ocasião da interposição do Rec. Ordinário. “Ad cautelam”, requer regular intimação para o recolhimento de custas remanescentes, se houver, nos termos do Enunciado 53 do C. TST.
Nestes termos, Espera deferimento.
________________ (SP), ____ de __________ de ______.
RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE:
RECORRIDA:
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº
COLENDO TRIBUNAL!
EGRÉGIA TURMA JULGADORA!
A decisão regional consubstanciada pelos ven. acórdãos profligados, ao manter a decisão originária, que condenou subsidiariamente o Recorrente, acabou por violar dispositivos legais e constitucionais, sem prejuízo, ainda, da contrariedade que perpetrou contra a Súmula 331 desse C.TST, motivos que ensejam o conhecimento e provimento do presente apelo, com supedâneo nas letras "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Cabe relevar, ainda, que, no julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra o acórdão recorrido, os Ínclitos Julgadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, proferiram decisão que negou a prestação jurisdicional