Art 281 Codigo De Transito

ajuizar a presente DEFESA PRÉVIA Preliminarmente, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do CONTRAN, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos em seguida expostos. A Constituição Federal em seu art. 5º garante a todos os cidadãos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

Vitória/ES, 05 de fevereiro de 2013. À PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA/ES Referente: Defesa do auto de infração de trânsito nº VA00906865 FLÁVIA XXXXX XXXXX, brasileira, casada, xxxxxxx, residente e domiciliada na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, com endereço na Rua xxxxx, Vitória/ES, CEP xxxxxx, portadora da CI nº xxxxxx SSP/ES e inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxx vem à presença de V. Sas. apresentar defesa ao auto de infração acima identificado. A Condutora…

impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há também a possibilidade da conversão de alguns tipos de autuação em advertência, mas isso não abrange o geral. Assim sendo, através desta apostila vamos abordar, demonstrar e também dar aos leitores modelos de recursos de infração de trânsito. Primeiramente vamos apresentar aqui…

DA DIRETRAN – DIRETORIA DE TRANSITO DE LAGES/SC Ref. Autos de Infração nº. 54347822E Luiz Cezar de Moraes, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 792.639.179-49, residente e domiciliado à rua Sebastião Pedroso, 179, Bairro São Luiz, CEP 88512-320, na cidade de Lages, estado de Santa Catarina, vem, perante vossa excelência propor: DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro,…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB Do Processo Administrativo - art.280 ao art.290 Capítulo XVIII do Processo Administrativo Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se…

Atibaia/SP, 14 de Janeiro de 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DE ATIBAIA-SP Referente: Defesa do auto de infração de trânsito nº A000181947 ODAIR ESPERANDIO DA SILVA, brasileiro, casado, xxxxxxx, residente e domiciliado na Cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, com endereço na Av. Professor Carlos Alberto de Carvalho Pinto, nº. 500, Atibaia/SP, CEP. 12942-530 portador do RG nº. 36.881.718 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº. 779.846.849-87, vem à presença de V. Srs.…

imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada (o) a (o) Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). A (o) referida (o) Autora (o) de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO – DETRAN-PR Eu, ______, REQUERENTE, brasileiro, casado, escriturário, portador da Carteira de Identidade nº 000000 SSP-Pr, inscrito no CPF sob o nº 000008, CNH nº 000000, residente e domiciliado na Rua _______, Bairro Centro, Cidade de _______, CEP. _______, no Estado do______, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar o RECURSO, pelos fatos e fundamentos que a seguir passo a expor: DOS FATOS Com respeito à alegada infração, Auto de

DO SUL – DAER. AUTO DE INFRAÇÃO N° xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxx, vem à presença deste Respeitável Órgão de Transito, opor a Presente RECURSO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Conforme se observa na cópia do Auto de Infração juntados em anexo, a parte autora estava na direção do veículo FIAT/PÁLIO FIRE ECONOMY, de…

por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa MÉDIA, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista. O referido Autor de Infração de trânsito É…