Art 281 Codigo De Transito

notificação via correio no dia 25/02/2013, sobre infração de excesso de velocidade, conforme prevê o art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade consiste no pagamento de multa no valor de R$ 68,10 (sessenta e oito reais e dez centavos). II – Por sentir-se lesado, o recorrente apresenta-se diante de Vossa Senhoria, interpondo recurso. III – Como claro é no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, a notificação acerca do auto de infração deve ser expedida no prazo…

às penalidades previstas nos artigos 184 e 186 do código Penal, a saber reclusão de 1 a 4 anos. 2 Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que

17/12/1980, às penalidades previstas nos artigos 184 e 186 do código Penal, a saber reclusão de 1 a 4 anos. Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de…

subscreve, inconformado com a aplicação de penalidade de multa, vem, com fundamento no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, Art. 281 do CTB, Resolução 239/2007 do CONTRAN e demais preceitos jurídicos aplicáveis à espécie, interpor DEFESA DE AUTUAÇÃO pelas razões de fato e de direito que se expõe. DOS FATOS Conforme auto de infração E 223546038, o solicitante foi abordado na BR-369 Km 32, código do município 74691, Andirá-Pr, em data de 11/08/2013, às 15h28min, por…

profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº... SSP/..., CPF nº ... , residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ...…

profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº... SSP/..., CPF nº ... , residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ...…

CONDUTOR retro foi autuado por ter supostamente infringido o artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, teria transitado em velocidade superior a máxima permitida em até 20% da permitida para rodovia ou via de trânsito rápido, conforme A.I.T. nº 1K626539-2. III - Que, entretanto, tem o recorrente a alegar em sua defesa: QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO: A suposta infração de trânsito teria sido cometida na data de 09/03/2.011, conforme o A.I.T. nº 1K626539-2, em anexo

infração de transito Nº AIT: G000465743, datada de 17/11/2014 enquadrando-me Cod de Infração 5452-1 (Estacionar no passeio). Deve ter ocorrido um engano do agente fiscalizador 1564, pois no dia, horário e local citados pelo auto de infração (as 17:19 de 17/11/2014), encontrava me trabalhando, e para tanto, coloco a disposição o testemunho de uma colega de trabalho xxxxxxxx (CPF xxx.xxx.xxx-xx) e a Folha de Ponto do dia em questão. B) Conforme estabelece o II do Art. 281 do…

oferecer RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, órgão fiscalizador. 1. A requerente foi autuada por ter supostamente cometido infração de trânsito da série 1128467, na data de 05/05/2006, às 09:37, na Padre Chagas, referente ao veículo FIAT/PALIO YOUNG, de placas ........., UF: RS, Renavam 753827360. 2. Registra-se que a referida multa se enquadrou no artigo 181, XVII, do CTB, in verbis : Art. 181 - Estacionar o veículo: (...) …

CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – 2ª INSTÂNCIA. ......, brasileira, divorciada, autônoma, portadora da Carteira de Identidade ......... e do CPF/MF nº ........, residente na Rua ............., vem, tempestivamente, com fundamento no artigo 286 e 287, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar RECURSO à notificação de penalidade por infração à legislação de trânsito, Auto de Infração nº ..............., o que faz nos seguintes termos: I –…