Art 281 Codigo De Transito

intimações e avisos, vem, com os poderes constantes do instrumento de procuração anexo (doc. 01), perante V. Exa., com o respeito e acato habituais, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DO ESTADO DE ___ - Exmo. Sr. Dr. ____________ com endereço nesta Capital, à Rua ____________, nº ____, expondo, para tanto, as razões que seguem, que caracterizam a violação de direito líquido e certo que lhe assegura as leis em…

para solicitar a apreciação de notificações de Penalidade de infração de trânsito aplicadas por este órgão competente de trânsito infringindo os Art. xxxx do CTB, na via em que transitava, de Nos do AIT xxxxxxxxx, tendo em vista a observância do disposto na Legislação de Trânsito vigente. I- PRELIMINARMENTE O requerente acima qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado teve seu veículo autuado pela a infração de trânsito acima citada e em sua defesa tem a alegar que: A FUNÇÃO…

conformidade como Código de Trânsito Brasileiro. A multa em questão refere-se evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, ou seja, trata-se de uma infração de trânsito, ou seja, conforme osART. 238, 239 e 257, do CTB, e que, por este motivo, deve seguir todos os procedimentos de defesa determinados para uniformizar os procedimentos de lavratura de autos e notificações, bem como daspossíveis defesas em várias esferas. Outrossim,como determina o Código de Trânsito…

presença de V.S.ª, interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO contra autuação em epígrafe (AIT AE01870653), por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada a Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (doc. anexo). A referida autuação É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE ALAGOINHAS/BAHIA. DEBORAH VIRGINIA MAGAHLÃES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, CPF 108.103.585-49, RG - 0128269014, residente e domiciliado na Av. Ayrton Senna da Silva, 230, Bairro Alagoinhas Velha, Alagoinhas – BA, vem, a presença de Vossa Senhoria, com fulcro no §2º, art.3º, da Resolução do Contran nº. 149/03, apresentar: DEFESA DE AUTUAÇÃO Pelos motivos de fato…

G______________, código da infração 7455-0 tipificada no CTB. Artigo 218 I descrição: TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDA POR... vem interpor defesa da autuação/recurso contra a notificação da infração/imposição da penalidade expondo o que se segue para no final requerer: Necessário então que se observe o devido processo legal - "Art. 5º, inciso LV, da CF - ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." e a ampla…

supostamente ter violado o art. 78-F, §1º da Lei 10.233/2001 c/c art. 1º, Inciso IV, Alínea “A”, da Resolução nº 233/2003 da ANTT, qual seja, “Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão. Antes de ingressarmos no mérito da autuação, importante analisar a preliminar abaixo, uma vez que a análise da mesma é de extrema importância. PRELIMINAR Do Descumprimento do Prazo Previsto no art. 281, Parágrafo…

xxxxxxxx, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX, Cocal, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, interpor tempestivamente a presente DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 285 e seguintes da Lei 9.503/97, com pedido de efeito suspensivo, contra a Notificação de Infração de Trânsito n.º XXXXXXXXXX, em conformidade com os fatos e fundamentos de direito que abaixo passa a expor: 1 - PRELIMINARMENTE Cumpre ressaltar inicialmente, que embora o veículo esteja…

GOVERNADOR VALADARES/MG QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seu advogado (instrumento de mandado em anexo), vem, com apreço e respeito, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 20.622.890/0001-80, com sede na rua Marechal Floriano, nº 905, bairro Centro, Governador Valadares-MG, CEP…

Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN. Governo do Estado do Acre Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Recurso de Multa em 1ª Instância. MARIO NASCIMENTO DA SILVA, RG: 0143670- SSP/AC; CPF: 308.009.002-00, residente e domiciliado na Rua: Azaléia, nº 70: Bairro: conj. Jardim primavera- Distrito Industrial, CEP: 69919-612; Rio Branco/AC. VEÍCULO: tipo pass/automovel; marca: FIAT PALIO EX, ano FAB. 2001, modelo 2001, de cor: AMARELO, placa MZX 1418, CRV em nome de ANTONIO