Art 281 Codigo De Transito

EXMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS / DETRAN-MG RUA BERNARDO GUIMARÃES, 1468 FUNCIONÁRIOS – BELO HORIZONTE - MG CEP: 30.140-081 PROCESSO ADMINISTRATIVO PCnet nº ............... NOME DO CONDUTOR: ................. NÚMERO DA CNH: ................... ENDEREÇO: .................... Belo Horizonte/MG. TELEFONE: (31) .................. .................................., portador do RG: .... e CPF: ....,

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSITO – GOIANIA/GO REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° Eu, ___________________________________________ amasiado, profissão________________________________, portador da carteira de identidade nº _______________, expedida pela ________________________________________, e inscrito no CPF/MF sob o nº _________________________, residente e domiciliado na ______________________________________), na cidade de…

solução, senão a declaração de nulidade de pleno direito do referido AIIP com seu conseqüente arquivamento, tendo seu registro julgado insubsistente nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso I da Lei 9503/97 (CTB). DO PEDIDO I – Em virtude dessas considerações, com o devido amparo legal nos artigos 281, 282 e demais do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na citada Resolução nº149 de 19/09/2003 do CONTRAN e verificada existência de vícios de forma insanáveis, posto que ferem…

EXMO. SR. DIRETO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-ES. FULANO DE TAL, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx e RG nº xxxxxx e da CNH nº xxxxxxxxxxx, com endereço profissional à Av. xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxx, xxxx, onde recebem intimações e notificações de estilo, comparece respeitosamente à presença de V. Sª., para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da instauração do processo…

Por volta do dia 13 de junho de 2013 recebeu em sua sede uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº 5009711127, supostamente fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi…

Notificação de Infração de Trânsito, tombada pelo n.º ......, interpor, em tempo hábil, R E C U R S O pelas fortes razões abaixo explicitadas e fundamentadas: PRELIMINARMENTE - DA NÃO EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS 1- O Código de Trânsito Brasileiro em seus arts. 281 e 282, é bastante claro ao nos prescrever a necessidade de duas notificações ao infrator. A primeira, uma notificação da autuação, que será julgada pela autoridade de trânsito. A…

e domiciliado a rua das abrobrinhas, nº 999 nesta cidade e município de Avaré, São Paulo venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na *lei 9.503/1997 artigo 281 , interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa AIT nº T 430550826, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um FIAT/PALIO EL ano 1996/1996,…

503/97(Código de Trânsito Brasileiro), tempestivamente, interpor RECURSO contra suposta infração de trânsito, descrita na notificação anexa, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo articulados. 1) BREVE RELATO DOS FATOS No dia 16 de outubro de 2013 o recorrente foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal por supostamente estar conduzindo o seu veículo automotor com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados, o que caracterizaria a infração capitulada no…

____, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do C.T.B., apresentar sua DEFESA DA AUTUAÇÃO ao auto de infração nº ____ pelas razões de fato e de direito a seguir compendiadas: OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA Segundo a inclusa Notificação de Imposição de Penalidade por Infração à Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503 de 23/09/97, o Defendente foi autuado conforme se vê do demonstrativo abaixo:…

infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, fui autuado no dia , incurso no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração foi entregue em meu endereço fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, não tendo sito cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito, bem como no CONTRAN, como temos a seguir: RESOLUÇÃO Nº 149/2003…