Art 281 Codigo De Transito

DEFESA DE TRÂNSITO PARA ILHÉUS E ITABUNA REQUERIMENTO ÚNICO MARYLENE CERQUEIRA ALMEIDA PHILADELPHO, brasileira, capaz, Do Lar, portadora da CNH de nº 00908139572, inscrita no CPF/MF sob nº 376.392.695-04, residente e domiciliada à rua Elias Assis, nº 349, centro, na cidade de Ipiaú(BA), CEP. 45570-000, telefone (73) 3531-3659, proprietária do veículo FIAT, ano 2008, cor PRETA, Placa Policial JRL-5034, RENAVAN nº 972443029, referente a notificação de autuação de infração – NAI nº…

caracterizando infração de trânsito, conforme explícita o ART. 186, INC. II do CTB. Entretanto a via encontra-se desprovida de sinalização, tanto horizontal como vertical, o que vem levando os condutores ao erro, e, em especial, este signatário, que para provar, anexou várias fotos do local. Solicito a V. Sª que se digne a mandar um técnico para realizar uma vistoria do local e comprovar tal informação. Reza o art. 90 do CTB: Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por…

745-5 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de transito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento). A requerente acima qualificada, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº __________ de __/__/2012 às __:__:__, ocorrida na ________________ – na cidade de ___________________/MG, vem, mui…

advogado, com escritório profissional, nº , Ed., sala, , /ES, com poderes conforme procuração também anexada, propor, com fulcro nos arts. 273 e 461, §3º do CPC, a interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da notificação de penalidade nº 7, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1.DOS FATOS E FUNDAMENTOS O recorrente foi notificado por suposta infração de trânsito ocorrida em 05 de setembro de 2013apenas na data de 01 de maio de 2014, ou seja, mais de um ano depois. Ocorre que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE(A) DA JARI DO DETRAN ESTADO DA __________. Auto de Infração de Trânsito Nº >, brasileiro, casado, portador de RG nº xxxxxx SSP xx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, portador de Carteira Nacional de Habilitação Registro nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP: 11111-111, condutor e proprietário do veículo de placa MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo…

ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE JULGADORA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ..... JOÃO CHAVES, inscrito no CPF/MF nº XXXXXX, portador da CNH nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, onde recebe notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/1997, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, por seu representante legal, instrumento procuratório…

Recurso administrativo contra multa por infração de trânsito 08/08/2007 Luiz Claudio Curi de Medeiros Contador e Advogado Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Unisuam Rio de Janeiro - RJ ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPTO. DE ESTRADAS DE RODAGEM. FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, RG nº ....................../IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº ......................., residente e domiciliada na ................, .......................

Recurso administrativo contra multa por infração de trânsito 08/08/2007 Luiz Claudio Curi de Medeiros Contador e Advogado Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Unisuam Rio de Janeiro - RJ ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPTO. DE ESTRADAS DE RODAGEM. FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, RG nº ....................../IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº ......................., residente e domiciliada na ................, .....................

referente à possível transgressão do Código de Transito Brasileiro. Preliminarmente-Prazo: Quanto a intempestividade do processo administrativo a de se declarar que a coisa julgada administrativa encontra temperamentos que permitem que prevaleça o principio da legalidade e o poder-dever de Administração Publica anular os próprios atos quando eivados de vícios conforme entendimento da lei federal nº9784 (processo administrativo) em seus artigos 64 e 65 os quais vejamos: Art.64- O órgão…

esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato judicial em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes de Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E/OU CAUTELAR em face de TRANSERP – EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 43.581.974/0001-19, com sede à Rua General Câmara nº…