recurso de multa
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DE PIRACICABA – SÃO PAULO.AT. SEMUTRAN
Eu jose da silva romeiro portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e RG nº xx.xxx.xxx-xx SSP-SP CNH xxx.xxx.xxx-x residente e domiciliado a rua das abrobrinhas, nº 999 nesta cidade e município de Avaré, São Paulo venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na *lei 9.503/1997 artigo 281 , interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa AIT nº T 430550826, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um FIAT/PALIO EL ano 1996/1996, RENAVAM XXX.XXX.XXX foi atuado por DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR na via em que transitava.
Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração foi entregue em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, porém a data da infração foi 05/06/2014, e de acordo com a cópia da NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE anexa, o prazo para a notificação se EXPIROU em 05/07/2014 e pelo * Artigo 281 da lei 9.503/97. Que foi redigido pela lei nº 9.602/98 que diz se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES, de acordo com o que prevê a legislação vigente.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
Avaré, 31 de agosto de 2014.
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*Artigo