Art 281 Codigo De Transito

A JUNTA DE RECURSOS DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE COSTA RICA – MS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº MS00910833 RECURSO – DEFESA DE PENALIDADE Rafael de Souza Silva, brasileiro, inscrito no RG sob nº xxx SSP/MS e CPF nº xxx, residente e domiciliado à Tércio Teixeira Machado, 163 – Centro, CEP: 79.550-000, Costa Rica – MS, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, com base na Lei nº 9.503/97 – CTB, vem por meio deste instrumento à presença V. Senhoria, apresentar…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DETRAN –SC Auto de infração: ... nome, pessoa jurídica, de direito privado, CNPJ sob nº ..., IE sob nº ..., com estabelecimento comercial ..................., e nome motorista, brasileiro, convivente em união estável, motorista, inscrito no CPF sob nº ..., portador do CNH..., com validade

DIRETOR DIRETOR-GERAL DO DER/PR. RECURSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO Em 27 de Dezembro de 2013 às 09:44 hs, na Rodovia PR/473, KM 89, no município de Cruzeiro do Iguaçu-PR, recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 218, I, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor Transitar com velocidade a máxima permitida superior em até 20%. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração n.º 116200-X000419419, contido na Notificação n.º 1356165, vem,…

Ilmo. Sr.Superintendente Municipal de Trânsito e TransportesEu, --------------------------, proprietário do veículo, PLACA: -----------, COR: -------------- MARCA: VW, MODELO: GOL 1.6, residente à ----------------------, carteira deidentidade n. -------------------- SSP-GO, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, emprazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do(s) Auto(s) deInfração(ões) n. ------------------- ou dos Extrato(s) da(s) Penalidade(s) Aplicada(s),anexos,…

EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO Recorrente, (Qualificação), vem, TEMPESTIVAMENTE, à presença de V. Senhoria, com fundamento no Art. 285 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: 1. A RECORRENTE, formulou DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração n°___________ ao Secretário Municipal de Transportes que tramitou

Recebi em minha residência uma "notificação de autuação de infração de trânsito" (NAIT), expedida em 11/02/2014 pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) do Município de Caldas Novas/GO. Foi lavrado na notificação que meu veículo foi responsável por uma infração de trânsito de código 6050, descrita laconicamente como “avançar o sinal vermelho do semáforo”. Não obstasse sua descrição tão genérica, não foi registrado, em qualquer documento e/ou momento, o nome do condutor (a)

por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a notificação em questão, o veículo de placas MMM-xxxx de xxxx SC, de marca xxxxxxxxxxxxx numero de RENAVAMxxxxxxxxx de minha propriedade supostamente cometeu infração de transito na cidade de xxxxxxxxxxx-AM de auto numero xxxxxxxx. Conforme será demonstrado em seguida, o referido Auto de Infração está em desacordo com as determinações legais do Código de Trânsito Brasileiro,…

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: A.- DOS FATOS: 1.- Consta no auto de infração que o veículo xxxxxx, cor xxxx, Placa xxxxxx, na data de ... estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular. 2.- Tal fato não possui fundamento fático ou jurídico, nem qualquer sombra de verdade, face ao proprietário do veículo que esta subscreve ser fiel cumpridor das normas de transito.

ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO DPRF DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE MG: NOME , brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº xxxxxxx Carteira de Identidade MG – xxxxxx e inscrito no CPF sob nº 00000000000, residente e domiciliado na Rua 20 de Outubro, nº 105, Bairro Nossa Senhora das Graças, na cidade de Governador Valadares/MG, Cep: 35050-050, tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº…

Operação Autônoma, infringindo o art.218, II, ‘a’, do CTB. Ainda que sabedor e cumpridor da legislação, o Recorrente entende não ser legal nem constitucional a forma como verificada a suposta infração, além de terem sido incorretas e incompletas as informações constantes no Auto de Infração. 2. DIREITO 2.1. Incompetência dos instrumentos de medição de velocidade de operação autônoma (lombada eletrônica) para a lavratura de auto de infração de trânsito Como é cediço…