RECURSO DE MULTA_inconsistência no auto

ILUSTRÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA JARI de xxxxxxxxxxxx-AM.

Senhor xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxxx No xxx nesta cidade de xxxx SC, abaixo assinado portador da RG No xxxxxxxxxx vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com a notificação em questão, o veículo de placas MMM-xxxx de xxxx SC, de marca xxxxxxxxxxxxx numero de RENAVAMxxxxxxxxx de minha propriedade supostamente cometeu infração de transito na cidade de xxxxxxxxxxx-AM de auto numero xxxxxxxx.

Conforme será demonstrado em seguida, o referido Auto de Infração está em desacordo com as determinações legais do Código de Trânsito Brasileiro, restando maculado vícios insanáveis.

Considerando o respeito pela Lei 9503/97,que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e posteriormente alterada pela Lei 9602/98,e segundo a Resolução do Contran 001/98,obrigatoriamente no Auto de Infração,deverá constar a placa de identificação do veículo, a sua Unidade Federativa e o seu Município, identificação do condutor entre outros.

Assim sendo, observa-se claramente a impropriedade na leitura e confecção do presente Auto, preenchido com dados faltantes, e eis que TAMBEM não consta o nome do proprietário do veículo, portanto na verdade não consta outro dado obrigatório, dados estes estabelecidos e exigidos pela Resolução do Contran 001/98; tais como; Unidade Federativa; Município do Veículo, Identificação do Condutor.

È de primordial importância analisar e cumprir o disposto no Art.281, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe:

Art. 281 -A Autoridade de Trânsito, na esfera de sua competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de