Art 281 Codigo De Transito

ILMO(A). SR(A). SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-CEARÁ ALEGAÇÕES DA DEFESA PRÉVIA Eu, Ana Graciela de Oliveira Araújo, brasileira portadora da Cédula de identidade RG N° 97029196453 SSP/CE e do CPF N° 838.346.993-49, residente e domiciliado à Rua Antônio José de souza , Bairro Novo juazeiro, na cidade de Juazeiro do Norte-CE CEP 63.000-000, vem, mui respeitosamente, perante este insigne órgão interpor DEFESA PRÉVIA, contra a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO que…

do presente Auto de Infração pela sua inconsistência conforme determina o Art. 281, I, combinado com o § 3.º do artigo 280, visto que a autuação a revelia somente poderá ser feita quando o agente de trânsito não puder identificar o condutor infrator, e nesse caso havia como identificar o condutor infrator, como se verificará a diante: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de…

residencial: XXX Endereço Comercial: XXX Veículo: VW XXX Placas: XXX RENAVAM: XXX Chassi: XXX Cor: XXX Infração: Auto de infração: XXX Código da infração: XXX Artigo (CTB): XXX Local da Infração: XXX XXX, brasileiro, convivente, XXX, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, contra o AIT n° XXX, com fulcro nos art. 5º, incisos XXXIV alínea a e LV da CF/88, art. 281 do CTB, e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, com base nos…

artigo Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) E da resolução 149 do CONTRAN II – DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO …

pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, apresentar DEFESA PRÉVIA I - DOS FATOS Em 16/10/2013, o veículo __________, placa policial __________, foi acusado de infringir o art. 208 do CNT, avançar o sinal vermelho do semáforo, o que culminou com a lavratura da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito. O local indicado na notificação como onde ocorreu a suposta infração, seria a _________________ . II - DO DIREITO Verifica-se no presente caso, mais um dentre…

Extrai do auto de infração de transito que o local da infração é RUA PROJETADA Nº 120, NÃO CITA O BAIRRO. Portanto positiva o código de transito brasileiro – CTB no artigo 280 inciso II o seguinte texto: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: II – local data e hora do cometimento da infração; Percebe-se que no auto de infração não consta o bairro em que fora praticada a infração de transito e nem tão pouco um…

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA JARI-DETRAN-MG. DEFESA DE AUTUAÇÃO AIT nº: AE00125842 NOME, brasileiro, casado, _________, portador do RG: _______________, SSP-MG, CPF: _____________________, residente e domiciliado na rua _______________, nº 1943, bairro ______________, Sarzedo-MG, CEP: ______________, vem, apresentar a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra auto de infração de transito, com fulcro no Artigo 5o , inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1998 e…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF Autuação da Infração n° S002016880 xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxxxxxxx SSP/XX, do CPF nº XXXXXXXXXX e da Carteira Nacional de Habilitação – DETRAN/DF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX – Bairro: XXXXX, XXXXXX - DF, CEP XXXXX, telefone XXXXXXX, vem, mui respeitosamente e tempestivamente, na presença de Vossa Senhoria, apresentar a respectiva

profissão, residente e domiciliado à Rua ____ , CNH – _______, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 285 da Lei nº 9.503/97, interpor a presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 165 da Lei n° Lei nº 9.503/97 e Resolução N.º 182/2005, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Requer desde já seja aplicado o efeito suspensivo previsto no §3 º do artigo 285, caso o…

motorista prudente e cauteloso, cumprindo e observando todas as regras de trânsito pertinentes. Todavia no dia 05/10/2004, às 17:16, foi autuado por infração à Legislação de Trânsito de natureza grave, posto no dia e horário acima mencionados, teria transitado pela Rua Duarte da Costa, próximo ao nº 1086, sentido centro/bairro, em velocidade superior à máxima permitida. Todavia, dispõe o parágrafo único, inciso II, do art. 281, do CTB: “Parágrafo único. O auto de infração será…