Recurso Multa

eículo autuado por excesso de velocidade, radar fixo, local 60km/h autuação 74km/h, rodovia federal. data da autuação: 09/02/2014 data da postagem impressa no boleto: 06/03/2014 data de entrega dos correios: 27/03/2014

Cabe recurso baseado no artigo

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

E da resolução 149 do CONTRAN
II – DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 1º. Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

eículo autuado por excesso de velocidade, radar fixo, local 60km/h autuação 74km/h, rodovia federal. data da autuação: 09/02/2014 data da postagem impressa no boleto: 06/03/2014 data de entrega dos correios: 27/03/2014

Cabe recurso baseado no artigo

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de