recurso

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DAER-RS

REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° E010414239

Eu Ester Aguiar de Almeida estado civil, profissão, portador da carteira de identidade 1079735864, e inscrito no CPF/MF sob o nº 00709367066, residente e domiciliado na Av. Henrique Bier, nº962, na cidade de São Leopoldo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final:

Foi notificada (o) a (o) Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo).

A (o) referida (o) Autora (o) de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada.

Na data de.22/03/2013.o veículo por mim conduzido, um Renault Clio, Placas IUG 6285, foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico, conforme se depreende do teor da multa.

A (o) Recorrente foi autuada (o) por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela ERS 344 KM 90

A velocidade aferida por equipamento eletrônico foi de 91 Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de 80Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei.

Verifica-se a necessidade da (o) infratora (o) ser informada (o) sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta, o que foi sonegado. Frise-se que no local não havia nenhuma sinalização