Art 275 Ao Art 281 Do Cpc

chamado de “accipiens”. O sujeito passivo é chamado de devedor, também chamado de “solvens”. Direito das obrigações é o ramo do Direito Civil que estuda as relações negociais entre os particulares e se encontra na Parte Especial do Código Civil, nos arts. 232 à 420. Por relações negociais deve-se entender relações jurídicas entre duas ou mais pessoas, de ordem pessoal ou de crédito, por meio das quais uma tem a exigir da outra determinada prestação, mensurável economicamente.…

d. Indelegabilidade: o juiz não pode delegar a atividade a nenhuma outra pessoa. e. Inércia ou Demanda: “ne procedat índex ex officio” não há providência o Estado se ele não for provocado. Exceção: Inventário (é o Juiz que abre o inventário. Art. 989, CPC). f. Aderência ou Improrrogabilidade ou Territorialidade: a atividade está vinculada a uma prévia delimitação territorial prevista em lei não podendo exercer suas funções fora do território. V. Limitações: a. Arbitragem: as pessoas plenamente

certa (CC, arts. 233 e s.) ou incerta (indeterminada quanto qualidade: CC, art. 243) e consiste em entreg-la ou restitu-la (na compra e venda o vendedor se obriga a entregar a coisa, e o comprador, o preo; no comodato, o comodatrio se obriga a restituir a coisa emprestada gratuitamente, sendo todas modalidades de obrigação de dar); ou b) de fazer, que pode ser infungível ou fungvel (CC, arts. 247 e 249) e de emitir declaração de vontade (CPC, art. 466-B); ou, ainda, c) de não fazer (CC,…

.........10 1.2 Direito processual civil brasileiro ....................................................................11 1.3 Código de Processo Civil e suas divisões ...................................................... 12 1.4 As reformas do CPC e a evolução do Direito processual civil ........................ 13 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ........................................14 2.1 Importância ............................................................................

de urgência para assegurar o resultado de outro processo, a medida cautelar tem caráter instrumental e acessório. Pode ser típica (nominada, prevista em lei) ou atípica (inominada), decorrendo esta última do poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC e sendo “batizada” (nomeada) conforme a criatividade do advogado, tendo em vista que a lei não lhe dá um nome próprio. São exemplos de medidas cautelares típicas (ou nomimandas): o arresto, o sequestro, a produção antecipada de…

capacidade. 3 INSTITUTOS DE DIREITO REAL Os institutos fazem parte de um conjunto de normas hábeis a determinar certas situações jurídicas. Para o estudo em epígrafe é necessário compreender tais preceitos. Dessa forma, segundo o Código Civil 2002, art. 1225, os direitos reais são divididos em direitos de propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, concessão de uso especial para fins de moradia e…

Fernando. Direito das obrigações cit., n. 1.6.2, p. 82. 7 4 autorizará sua invalidação (Cód. Civ., art. 147). Quando, outrossim, o dever anexo violado se apresenta como uma obrigação de fazer (prestar uma informação, exibir um documento ou uma coisa etc.), poderá a parte prejudicada adotar as providências coercitivas próprias destas obrigações, inclusive a multa cominatória (CPC, art. 461). O alargamento do conteúdo do contrato, para além da vontade expressa das partes, por…

nº_________, inscrita no PIS/PASEP sob o nº ____________, residente e domiciliada na rua _____________, CEP: __________, Cidade/Estado, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de _______________________ pessoa Jurídica de direito privado, com endereço situado à _____________, CEP: __________, Cidade/Estado, CNPJ: ________________,…

restituí-la (ex: na compra e venda, o credor deve DAR a coisa e o comprador o dinheiro); ela pode ser de dar coisa certa ou coisa incerta. A obrigação de fazer pode ser fungível ou infungível. O objeto deve ser licito, possível, determinado/determinável (art. 104, II, CCB). Vínculo Jurídico: relação entre credor e devedor que se estabelecem por contratos, declarações unilaterais de vontade e atos ilícitos. A lei fornece meios para o credor exigir judicialmente o cumprimento da prestação…

ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa a eliminação do risco a sua saúde ou integridade física, nos termos da seção referente as atividades insalubres ou perigosas e das normas expedidas pelo ministério do trabalho e emprego . ( art. 194 da CLT ). A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade segundo as normas do ministério do trabalho e emprego – MTE,fazer por meio de pericia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, que é registrados