Art 275 Ao Art 281 Do Cpc

lhe conferem os arts. 97, II, da Constituição Federal, e 12, a, do Código Eleitoral, resolve adotar o seguinte regimento interno: 99 A Constituição citada é a de 1946. CF/88, art. 96, I, a. 99 O código citado é o de 1950 (Lei n° 1.164/1950). CE/65, art. 23, I. Título I DO TRIBUNAL Capítulo I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 1° O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o país, compõe-se: ƒƒ CF/88, art. 92, § 2°, e CE/65, art. 12,…

ANENCEFALIA 274 - Direito - ABORTO POR ANENCEFALIA FETAL 275 - Direito - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ATO DE IMPROBIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL 276 - Direito - ADOÇÃO INTERNACIONAL 277 - Direito - AGÊNCIAS.REGULAMENTADORAS: BANCO.CENTRAL LIMITE.DAS COMPÊTENCIAS.DO CMN.E.BACEN 278 - Direito - ÁGUA BEM COMUM DIREITO DE TODOS 279 - Direito - ALIENAÇÃO FIDUNCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS 280 - Direito - ANTROPOLOGIA CRIMINAL NA ERA LOMBROSIANA 281 - Direito - ANULAÇÃO E…

TITULO VI DO USUFRUTO CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.390.0 usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-me, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Doutrina • Usufruto é o direito real dado a uma pessoa, durante certo tempo, que lhe permite retirar de coisa alheia os frutos e utilidades produzidos, sem alterar-lhe a substância. Art.. 1.391.0 usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião,…

................................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte ....................................................

................................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte ....................................................

....................................... 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte ..........................................

Modelo de substabelecimento com reserva de poderes a advogado liberal 3.20 Modelo de substabelecimento sem reserva de poderes a advogado liberal 4. DA PETIÇÃO INICIAL 4.1 Considerações prévias 4.2 Requisitos da petição inicial (CPC, art. 282) 4.2.1 Endereçamento (CPC, art. 282, I) 4.2.2 Qualificação das partes 4.2.3 Causa de pedir 4.2.4 Pedido 4.2.5 Valor da causa 4.2.6 Requerimento de provas 4.2.7 Citação 4.2.8 Outros requisitos da petição inicial 4.3 Modelo de petição…

................................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte ....................................................

................................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte ....................................................

em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art.184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). EXPEDIENTE NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Diretor: Helio C. Martins Jr. Produção Editorial: Núcleo de…