Art 273 Cp

pedido de obtenção do livramento condicional no processo, dela recorrer ofertando o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO Com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/1984, requerendo seja o mesmo recebido e, levando-se em consideração as razões em anexo, possa haver o juízo de retratação a fim de ser o réu beneficiado com o livramento condicional do processo, nos termos do art. 83, I, do Código Penal. Assim não entendendo Vossa Excelência, requer o processamento do recurso, remetendo-o ao Egrégio…

DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título SEMANA 16 Descrição 1) Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho 1 CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um…

estatais de disponibilizar adequado tratamento de saúde vem expresso no artigo 23 da CF e é compartilhado pela União, pelos Estados e pelos Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis. Vejamos então o texto legal: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das…

crimes hediondos definidos no CP, na forma tentada ou consumada. 1. Homicídio simples – quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por uma só pessoa. Art. 121, Caput do CP. O homicídio simples não é crime hediondo – mas se tiver o atributo de ser praticado em grupo de extermínio, ainda que por uma só pessoa, aí sim passa a ser crime hediondo, na prática vai existir a qualificadora. 2. Homicídio qualificado – art. 121, §2º CP. Exemplo: mulher…

ossibilidade de conversão das penas em penas restritivas de direitos. 5.4. Bando ou quadrilha para a prática de delitos hediondos. 5.5 Delação eficaz. 5.6. Causas de aumento de pena e a vedação ao bis in idem. Indicação Bibliográfica ? Leia os arts. 1º a 9º, todos da Lei n. 8072/1990. ? Leia o art.5º, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988. ? Leia o seguinte Capítulo de seu Material Didático: Capítulo III. Crimes Hediondos, PP. 194 a 266. ? Leia as seguintes decisões…

GERALDO RODRIGUES CAMPOS, brasileiro, RG: MG-20.537.288, CPF: 873.155.728-72, residente e domiciliada na rua Benjamim Campos, n: 20, B: Vera Cruz, CP: 39401-436, cidade de Montes Claros-MG, por meio de sua advogada constituída ( procuração anexa ) LEANDRA SANTANA DE OLIVEIRA, OAB/MG: 135.618, com endereço na rua João Gama, n: 120, B: Cintra, CP: 39400-398, cidade de Montes Claros-MG, vem respeitosamente á presença de V. Exa., propor a presente, AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM

Dosimetria da pena ART 59 CP Fixação da pena Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: c Art. 5o, 6, do Pacto de São José da Costa Rica. c Súmulas nos 440 e 444 do STJ. I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável

CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado. 3. ed. SP, Saraiva, 2013; Luiz Régis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro. v.2. 10.ed. SP, RT, 2011) CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Crime de perigo concreto. No delito de incêndio, há a propagação do fogo ateado…

é a capacidade de comandar a própria vontade. Faltando um desses elementos, o agente não será considerado responsável pelo seus atos”.(CAPEZ, 2006, p. 273). A imputabilidade exigiria, então, o controle de dois aspectos: o intelectivo como capacidade de entendimento; e o volitivo, na forma de faculdade de comandar a própria vontade. Do estudo do art. 26 e seu parágrafo único, depara-se com duas figuras: a inimputabilidade (caput) e a semi-imputabilidade (parágrafo único). Em regra, todo…