Art 273 Cp

Crimes Hediondos surgiu com a Constituição de 1988 para viabilizar a aplicação de temas polêmicos. O constituinte originário deixou na Constituição Federal de 1988, competência à legislação infraconstitucional, para editar normas sobre o assunto. O art. 5º, inciso XLIII da CF/88 prescreve in verbis: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

cumprida. Não seguindo a regra da lei 11464/07 que é: 3/5 -> reincidente 2/5 -> primário OBS: ver sum vinc 26 e sum 471, STJ. QUESTÃO OBJETIVA Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção…

Constituição Federal, no seu art. 5, XLIII, dispõe que ‘a lei considerara crimes inafiançáveis e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, o trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. São considerados crimes hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: I. Homicídio (Art. 121) e homicídio qualificado (Art. 121 § 2º. I,…

de classificação, os crimes em tela estavam dispersos na lei, ora como subespécie de crimes de falsidade, ora como crimes contra a propriedade ou contra a pessoa, num enfoque individualista, desprezando o perigo coletivo criado pela conduta. Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Análise do tipo penal dos crimes dos artigos 252, 253, 254, 267, 269, 272, 273, 282, 283 e 294 do Código Penal USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo: expor

Colenda Câmara Criminal, Eméritos Julgadores, Douta Procuradoria de Justiça. I- Relatório JOÃO DE BRITO DA SILVA foi denunciado pela prática de crimes de estupro e corrupção de menores, previstos no art. 217-A do Código Penal Brasileiro e do art. 244-B da Lei n° 8.069/90, por ter, por diversas vezes, no interior da residencia comum do denunciado e de sua companheira, ter praticado conjunção carnal e sexo anal e oral com as adolescentes C.G.M, de 12 anos…

ANTECIPADA Em face COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (companhia de energia elétrica), pessoa jurídica de Direito privado, CNPJ: 04.172.213/0001-51, Inscrição Estadual: 244.946.329.113 sediada na Rod. Campinas – Mogi Mirim Km 2,5, s/n – Parte CP 7005 – CEP: 13076-970 – Campinas – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas; DOS FATOS O Autor é proprietário de um imóvel situado na Rua Mairiporã, n° 899, objeto desta respectiva demanda, conforme (documento…

artigo 1º. No Código Penal, são considerados crimes hediondos os seguintes artigos: 121; 121 § 2º, I, II, III, IV e V; 157, § 3º in fine; 158 § 2º; 159 caput e §§ 1º, 2º e 3º ; 213 e 214 caput combinado com 223 caput e parágrafo único; 267 § 1º; 273 caput §§ 1º, 1º-A e 1º-B e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2889/56. CRIMES EQUIPARADOS AOS CRIMES HEDIONDOS Dispõe o artigo 5º, XLIII da Constituição Federal, que: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de…

de R$ (xxx) (extenso), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a intimação do REQUERENTE (art. 67, II, da Lei nº 8.245/91), sendo-lhe deferido o depósito das parcelas que se forem Vencendo (art. 67, III, da citada Lei), no valor de R$ (xxx) (extenso) cada. II – Seja citado o REQUERIDO no endereço indicado para levantar o depósito ou para oferecer resposta (art. 67, IV, da Lei nº 8.245/91), sob pena de acolhimento do pedido, declarando-se extinta a obrigação,…