Tópicos de direito penal

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – CURSO DE DIREITO
9º PERÍODO
MATÉRIA: TÓPICOS DE DIREITO PENAL
PROF: RUCHESTER
1 ago. 12

SEMANA 1
CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

CASO CONCRETO
Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos. Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010: apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais. (Prova Prático-Profissional OAB/FGV Direito Penal e Processo Penal. Exame 2010.2. MODIFICADA)
Como advogado defenderia que ele realizou o crime antes da vigência da lei 11464/07 e, portanto, ele deveria ser enquadrado na regra do artigo 112 da LEP. Assim ele teria direito ao beneficio da progressão de regime com 1/6 da pena cumprida. Não seguindo a regra da lei 11464/07 que é:
3/5 -> reincidente
2/5 -> primário
OBS: ver sum vinc 26 e sum 471, STJ.

QUESTÃO OBJETIVA
Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta:
(Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.)
a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.
b)