Art 273 Cp

Responda de forma fundamentada as seguintes questões deste seminário: 1- Quais são as formas de homicídio existentes no artigo 121 do CP e parágrafos? R: O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo.Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo 121, parágrafo 1º); III – qualificado (artigo 121, parágrafo 2º) e IV – circunstanciado (artigo 121,…

que deixa vestígios, a perícia técnica comprobatória da materialidade é condição de procedibilidade para o recebimento da queixa. II - O prazo para a decadência do direito de queixa nos crimes contra a propriedade industrial é aquele previsto no art. 529 do CPP, tendo início na data da intimação da homologação do laudo pericial, quando o interessado tem ciência e certeza da materialidade do delito. Precedente. III - Recurso desprovido”. (STJ - REsp 738328 – SP 2005/0040640-9,…

certificar sua ocorrência. Ela deve ser isenta, imparcial, equidistante das partes. 2.1. Características da prova testemunhal a) judicialidade: somente é prova aquela produzida em juízo; b) oralidade: deve ser colhida por meio oral, por declarações (art. 204, CPP), em razão de tentar tornar o depoimento uma narrativa natural, evitando que já se traga pronto um escrito para ler. Embora oral, os depoimentos testemunhais serão reduzidos a termo, registrados por escrito; c)…

do termo, não tendo condições de custear qualquer demanda judicial, senão em detrimento da já combalida situação econômico-financeira do grupo familiar a que pertence. De modo que, atento à Lei 1.060/50 e dispositivo constitucional hiante em seu Art. 5º inciso LXXIV, declarando sob os comandos legais seu estado de hipossuficiência econômica, como condição de acesso à postulação da Jurisdição Estadual apropriada, requer o beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA. OBJETO DA AÇÃO CONCESSÃO…

CAPÍTULO I O Código Penal Brasileiro X Código Penal Militar 1 - Coação no CP e no CPM Considerando que corrente da doutrina majoritária define o crime sob uma ótica tripartite, ou seja, crime é todo fato típico, antijurídico e culpável e que o conceito de crime é um só e o crime militar nada mais é do que uma espécie do gênero crime, o CPM não pode adotar um conceito específico de crime. Por isso o legislador estabeleceu causas de excludente de ilicitude, causas excludentes de…

PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 13/12/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 504 DO CPC. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE GRAVE LESÃO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Hipótese na qual se discute o cabimento de agravo de instrumento contra despacho que deixa a análise de…

RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 9 Superior Tribunal de Justiça Nas suas razões, sustentou o recorrente, preliminarmente, a violação do art. 535 do CPC. No mérito, relativamente à possibilidade de execução definitiva das astrentes , afirmou a existência de dissídio jurisprudencial e a contrariedade dos arts. 84 do CDC e 273, 287 e 461 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi admitido em sede de agravo. É o relatório. Documento:…

sua vez, passou a prever a figura do aborto provocado pela própria gestante. Finalmente, o Código Penal de 1940 tipificou as figuras do aborto provocado (CP, art. 124 — a gestante assume a responsabilidade pelo abortamento), aborto sofrido (CP, art. 125 — o aborto é realizado por terceiro sem o consentimento da gestante) e aborto consentido (CP, art. 126 — o aborto é re alizado por terceiro com o consentimento da gestante). 3. OBJETO JURÍDICO No autoaborto só há um bem jurídico…

da Republica, normalmente editado no Natal. e) o mesmo que abolicionismo penal: corrente doutrinaria que propugna forma de descriminalização. 11) (Juiz de Direito – SC- 2006) PEDRO foi vitima de um crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159 do CP), de autoria de MARCOS. O Código Penal, em seu artigo 4 , com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão,…

de autor e os que lhe são conexos” (art. 184 do CP) b) “Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados pelo órgão competente” (art. 34 da Lei 9605/98) c) Distribuir ou entregar a consumo produto destinado a fins terapêuticos “sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização” (art. 273, §§ 1º e 1ºB, III, do CP) d) “Prescrever ou ministrar culposamente drogas sem que delas necessite o paciente...” (art. 38 da Lei 11.343/06) …