Art 273 Código Penal

de identidade RG número... e inscrito no CPF sob o número..., residente e domiciliado na rua...(endereço completo), por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA pelo rito ordinário, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

por seus advogados devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos artigos 273, 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, em favor da sua genitora, _______________________, brasileira, viúva, nascida em ________________, com _________________ anos de idade, portadora da cédula de identidade RG n° ________________________,…

927, 182, 932, III do Código Civil, senão vejamos na letra legal:.. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Seguindo na mesma linha, ressalto o Art. 932 do CCB: Art.: São também…

CRIME Em termos jurídicos, é o mais grave entre os dois tipos de Infração penal definidos no Brasil. Os crimes distinguem-se das contravenções por serem infrações penais as quais a lei comina pena de reclusão ou de detenção, não importando se isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa. O crime, assim como toda Infração Penal, caracteriza-se como a prática de conduta tipificada pela Lei Penal como ilícita. Só se consideram crimes, as condutas praticadas por…

General Polidoro 99 – 4° andar – Rio de Janeiro – CEP 22.280-001, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente a Parte Autora requer a V. Exa. a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, caput e § 1º da Lei 1060/1950, por ser hipossuficiente econômico não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e da família. I – DOS FATOS O Autor é titular do direito de uso e gozo da…

Faculdade Anhanguera Educacional – Brasília DIREITO PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO Pedro gatinho ( Não sei o seu nome completo) ;X Distrito Federal - Brasília 2014 PEDRO GATINHO ( NOME MAIUSCULO) DIREITO PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO

outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 47 2)Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Código de Processo Civil) NOÇÕES DE DIREITO: para todos os cargos/especialidades de nível médio e nível superior, exceto Técnico Judiciário, especialidade Técnico Judiciário. 1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). a) Dos Princípios Fundamentais (art. 1o a 4o) b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais…

recíprocas às partes, podendo da execução da obra surgir responsabilidades quanto a terceiros. A sua obrigação é de resultado, devendo responder pela segurança e perfeição da obra. As determinações legais quanto à empreitada estão contidas no Código Civil nos arts. 610 usque 626. Já no contrato por administração, temos que o construtor se encarregará da execução de um projeto, recebendo pelo serviço uma remuneração, que pode ser fixa ou proporcional ao valor da obra, correndo por…

do CDC: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. A própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, incluiu explicitamente a defesa do consumidor no elenco dos direitos fundamentais…

TITULAR. COBERTURA PARA O APOSENTADO COM PAGAMENTO DA MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. ART. 273 DO CPC. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Inteligência da súmula n. 469 do STJ. 2. O objeto do litígio é o restabelecimento de plano…