Art 273 Código Penal

AGENTE E ESCRIVÃO DA PF 2012 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda O homicídio simples, na forma tentada, inclui-se entre os crimes hediondos, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio. Certo De acordo com o ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, SE O HOMICÍDIO FOR QUALIFICADO E PRIVILEGIADO, NÃO DEVE SER CONSIDERADO HEDIONDO. Faz-se interpretação teleológica, lógica e histórica, dos motivos que fizeram o legislador incluir o homicídio no rol dos crimes hediondos.…

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO…

só podia ser efetivada a extração de pedras XXZ, bem como as mesmas só poderiam ser comercializadas com o DNER/SC. 1.6 – Pactuaram as partes expressamente na clausula nº XX, que caso ocorresse o descumprimento de qualquer clausula, uma clausula penal de XX%, alem de perdas e danos, bem como as demais cominações contratuais e legais, atinentes a espécie. 1.7 – Diante do exposto, Nobre Julgador, não resta duvida que a Executada descumpriu os termos contratuais, motivo pelo qual se…

providências importantes no sentido de coibir o crime. O grande foro de debates à época foi, sem dúvida, a Assembléia Nacional Constituinte que teve a grande oportunidade de dar a resposta que a sociedade brasileira merecia no sentido de endurecer a lei penal e estabelecer políticas criminais adequadas para punir com mais severidade criminosos truculentos que praticassem crimes hediondos e com características de perversidade. Mas a pretensão da sociedade tornou-se frustrada quando…

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI 3.688/41. Algumas pessoas acabam cometendo transgressões que são consideradas de menor potencial ofensivo, estas são denominadas de contravenções penais. Segundo o promotor de justiça Adriano Claro, toda a população deveria pelo menos saber o conceito de contravenção penal. "A contravenção penal (...) é aquele conjunto de atitudes que às vezes nós tomamos e nós não sabemos que estamos praticando algo de errado (...)", explica. Por seu…

“C”. Cometeu “C” infração penal? Em caso positivo, qual? a) Sim. Inserção de dados falsos em sistema de informação. b) Sim. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. c) Sim. Falsidade ideológica. d) Não. A conduta é atípica, em face da decisão judicial posterior de cancelamento. 2) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio, conduta tipificada no Código Penal, é a definição…

processo não existirão na sentença de mérito, lembrando que a liminar concedida tem caráter provisório, diferentemente do que ocorre na sentença transitada em julgado que tem caráter definitivo e faz coisa julgada. De acordo com o art. 273 do Código de Processo Civil, deverão ser preenchidos alguns requisitos formais para a concessão da antecipação da tutela, quais sejam o requerimento da parte interessada, existência de prova inequívoca quanto ao direito pleiteado,…

Fundamentais. (ART. 1º A 4º da CF) Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena: contida e limitada; normas programáticas. (DOUTRINA) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. (art. 5º da CF) Direitos Sociais. (art. 6º a 11 da CF) Nacionalidade. (art. 12 e 13 da CF) Direitos Políticos. (art. 14 a 17 da CF) Organização Político-Administrativa. Art. 18 e 19 da CF) Administração Pública. Servidores Públicos. (art. 37 a 43 da CF) Poder Legislativo:…

coibir o cometimento de infrações penais que atacam em grande monta os bens jurídicos, fez por bem conferir tratamento diferenciado aos sujeitos passivos de crimes (sentido lato) tidos por atrozes, em face do princípio da isonomia. Dispõe o texto taxativo do art. 1.º, da Lei n. 8072/90: Art. 1° São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: I – homicídio (art. 121), quando…

contraditório e da ampla defesa estão insculpidos de forma expressa na Constituição Federal e se acham contemplados, conjuntamente, no art. 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. É um dos princípios basilares do processo, seja civil ou penal, contido na Constituição Federal entre os direitos e garantias fundamentais. De se ressaltar, neste passo, a…