AÇÃO INDENIZATÓRIA TELEMAR
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – XXX.
XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, enfermeiro, com CI sob o nº XXXXXXXXXXXX expedida em 04/02/2010 e CPF nº.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO com pedido LIMINAR
contra TELEMAR NORTE LESTE S/A., CNPJ: 33.000.118/0001-79, inscrição estadual: 81.680.469, com sede na Rua General Polidoro 99 – 4° andar – Rio de
Janeiro – CEP 22.280-001, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente a Parte Autora requer a V. Exa. a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, caput e § 1º da Lei 1060/1950, por ser hipossuficiente econômico não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e da família.
I – DOS FATOS
O Autor é titular do direito de uso e gozo da linha telefônica de n° (21) XXXXXXXXXXX, objeto do presente litígio. E vem a este juízo informar que desde o dia 20/09 do ano corrente está sem serviços de telefonia e internet até presente data.
Cumpre frisar que as contas de telefone são pagas em débito automático, portanto as faturas encontram-se em dia, conforme se faz prova em anexo. Buscando solução para o problema entrou em contato com a
Empresa Ré na data de 22/09 às 20h50min número de protocolo 20121135374835, informando o ocorrido, quando a preposta da Ré informou a regularização do problema no prazo de 48 horas.
Findo o prazo, persistiu o problema, e buscando novamente solução no dia 25/09/2012 ao entrar em contato com a central de atendimento, após digitar o número de telefone para identificar o cliente entrou uma mensagem automática informando que o problema seria normalizado no dia 27/09/2012 às
20h00min.
No dia seguinte ao prazo