Art 270 Do Cp

leves arranhões na vítima, mas que poderiam denunciar sua agressão, resolveu estrangulá-la até à morte. Em referida situação: a) JULIÃO deverá responder por um único crime de estupro de vulnerável qualificado pela morte da vítima (art. 217-A, parágrafo 4º, do CP). b) As relações sexuais consentidas, praticadas por JULIÃO com TEÓFILA, não caracterizam crime nenhum. c) É unânime a doutrina que no caso não poderá JULIÃO responder por homicídio. d) É possível o reconhecimento de crime…

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se

LISTA DE ABREVIATURAS CNH – Carteira Nacional de Habilitação; CP – Código Penal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DETRAN-GO – Departamento Estadual de Trânsito de Goiás; PPD – Permissão Para Dirigir; STF – Supremo Tribunal Federal; STJ – Superior Tribunal de Justiça. RESUMO A mortalidade no trânsito ocupa atualmente a nona posição no ranking mundial de causas de mortes. Somente em Goiânia, no ano de 2006, morreram 270 pessoas vítimas de acidente de trânsito. Fato…

285 do Código Penal, trata dos crimes cometidos contra a saúde pública, ou seja, dos crimes que lesionam ou colocam em perigo numero indeterminado de pessoas ou bens. A seguir desmembraremos o referido capítulo: 1. ARTIGO 267, CP – EPIDEMIA: Art. 267, CP – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se o fato resulta a mor, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de uma a dois…

mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS NORMAL PENAL EM BRANCO Lei de drogas (Lei 11.343/06) CONFLITO APARENTE DE NORMAS - Métodos para solução de conflitos 1. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que…

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva,…

geral Usurpação de função pública Art.328. Usurpar o exercício de função pública: Pena- detenção de 3(três) mesesa2 (dois)anos,e multa. Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O capítulo II do Código Penal Brasileiro trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. O crime de Usurpação de função pública está previsto nesse Diploma Legal como: Art.328. No parágrafo único do…

o Direito) é aquela norma penal cujo preceito primário depende de complementação. O crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Art. 236, CP) depende de complementação para o conceito de impedimento a casamento e a expressão dependente de complementação está no preceito primário da norma: Preceito primário – Art. 236 – Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:…

pena de prisão por outras alternativas, expressas no Art. 43 do CP. Art. 43 As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III –(vetado) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades pública V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana. Porém há determinados requisitos para aplicação das penas alternativas,o Art. 44 do CP traz alguns destes requisitos, as penas…

Classificação das normas penais: A norma penal existentes no CP não tem como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores. Existem normas que, ao invés de conterem proibições ou mandamentos os quais se infringido levarão a punição do agente, possuem um conteúdo explicativo, ou mesmo têm a finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normas penais não incriminadoras. a) Normas penais…